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Defesa de políticos

AGU deve pedir manutenção de verba indenizatória de políticos

A Advocacia-Geral da União deve ingressar, na próxima segunda-feira (11/6), com uma ação na Justiça para pedir a manutenção do pagamento aos parlamentares da verba indenizatória, no valor de R$ 15 mil. Os técnicos da AGU estudam qual deve ser o instrumento jurídico adequado a ser encaminhado. A informação é da Folha Online.

Na quarta-feira (6/6), a Câmara dos Deputados entrou também com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão de primeira instância que suspendeu o pagamento da verba. O relator será o desembargador Carlos Moreira Alves.

A decisão

O pagamento da verba foi suspenso após decisão da juíza Mônica Sifuentes Medeiros, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, que acatou liminarmente uma ação popular proposta pelo ex-deputado federal João Orlando Duarte da Cunha (PMDB-SP).

O presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), conheceu a decisão somente na terça-feira (5/6). O deputado determinou que a Diretoria-Geral analisasse as providências. O Senado também tomou conhecimento na terça.

A verba indenizatória é usada para cobrir despesas com aluguel, manutenção de escritórios, transportes e outros gastos do exercício do mandato.

Segundo a decisão da juíza, a despesa com aluguel já está prevista na concessão do auxílio-moradia. “Para manutenção de escritórios existe a previsão da verba de gabinete. Para locomoção parlamentar, conta com o auxílio de cotas de transporte aéreo, semestralmente reajustado. Sem mencionar aquelas verbas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar com uma verba para gastos de telefonia e correspondência, ou confecção de trabalhos gráficos", anotou Mônica.

A decisão da juíza no Distrito Federal ocorreu logo depois dos parlamentares aprovarem o aumento de 29,5% nos vencimentos mensais de cerca de R$ 12,8 mil, para cerca de R$ 16,8 mil.

Na ação, Cunha defende que o benefício pago aos parlamentares fere a Emenda Constitucional 19, de 1998. A emenda estabeleceu que "os detentores de mandato eletivo, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória".

A verba indenizatória foi criada pela Mesa da Câmara e do Senado no período em que o atual governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), presidia a Câmara. Cada parlamentar tem direito a usar R$ 15 mil para pagar despesas com seus escritórios nos estados. O objetivo é custear aluguel, transporte, refeição, entre outros gastos. A juíza determinou a suspensão do pagamento na sexta-feira passada (1º/6).

Retaliação

A Câmara dos Deputados decidiu, na quarta-feira (6/6), retirar de pauta o projeto de lei que prevê o aumento dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal de R$ 24,5 mil para R$ 25,7 mil retroativo a janeiro de 2007.

O reajuste criaria um efeito cascata nos vencimentos dos magistrados e membros do Ministério Público do país. A medida ocorre apenas um dia depois que veio à tona a decisão da juíza Mônica.

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), relator do PL 7297/06, que trata do aumento, pediu a retirada de pauta da idéia que tramitava na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Se fosse aprovada pela comissão, a matéria teria ainda que passar pelo plenário.

O parecer do relator iria ser votado na quarta. Zimmermann havia se manifestado pela aprovação do projeto. Segundo Renato Henry Sant'Anna, diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que acompanhou a reunião, o clima político para a votação do parecer não era o ideal em razão da repercussão negativa entre os parlamentares da decisão da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2007, 18h39

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão da juíza é corretíssima e corajosa. E...

AirtonSampaio (Professor Universitário)

A decisão da juíza é corretíssima e corajosa. E a reação esdrúxula dessa turma que não faz coisa alguma de útil é nada mais que esperada. Efeito cascata? E desde quando esses elementos se preocupam com o dinheiro público?

A AGU especializou-se nas tecnicas de encilhar ...

paulo (Advogado da União)

A AGU especializou-se nas tecnicas de encilhar vantagens e privilégios para servidores publicos. O modus operandi inclui mais de 20 sumulas administrativas TODAS impedindo recursos judiciais quando a decisão(mesmo de primeira instância) é no sentido de conceder penduricalhos salariais. É só conferir no site da AGU.

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