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Acesso à Justiça

Envio de petições por fax na Justiça gaúcha será regulamentado

O recebimento de petições por fax em ações de primeiro instância na Justiça do Rio Grande do Sul será regulamentado em breve. Uma minuta com a proposta de normatização será apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado no próximo encontro da Comissão Mista de Acesso à Justiça, agendada para o dia 15 de junho.

A definição ocorreu durante reunião anterior da corregedoria, que aconteceu em 29 de maio. Durante o encontro, também foram discutidas outras formas de agilização e melhoria do trabalho na Justiça. Participaram o juiz-corregedor Luciano André Losekann; os representantes da seccional gaúcha da OAB, Marco Antônio Birnfeld e Maria Elizabeth Filipetto; e a coordenadora do Procon, Adriana Burger. Esteve presente também o juiz Ivan Balson Araújo.

A forma de remessa das petições foi o primeiro item da pauta. O juiz Losekann informou que também está em estudo o recebimento de petições por e-mail. No entanto, a OAB postulou que antes seja regulado o serviço por meio de fax, cuja cultura já está consolidada, enquanto o meio eletrônico ainda não é usado por todos os advogados. O juiz-corregedor acolheu o pedido e determinou a elaboração de minuta.

Outras deliberações

A inclusão obrigatória do número de RG ou CPF/CNPJ na petição inicial foi sugerida pelo juiz Losekann, nos moldes do procedimento adotado pela Justiça Federal. Uma minuta e um estudo sobre a conveniência do uso desses documentos também serão apresentados em nova reunião.

Quanto à padronização das notas de expediente, está pré-agendada para o dia 13 de julho o 1° Encontro OAB/Comissão Mista com escrivães da região metropolitana. O juiz-corregedor informou ainda que a corregedoria enviou Ofício Circular a todos os escrivães, solicitando providências para que seja observada clareza na redação das notas.

A importância da grafia correta do nome das partes foi outro ponto salientado, com recomendação da corregedoria aos distribuidores e escrivães para que sigam com rigor o Provimento 5/2004. Aliada a essa providência, o juiz solicitou divulgação e orientação junto aos advogados para que as peças processuais contenham dados completos. A OAB comprometeu-se a remeter a orientação por e-mail a todos seus membros.

A OAB também pleiteou que as taxas e emolumentos possam ser pagas em qualquer agência bancária, permanecendo o Banrisul como arrecadador e centralizador. Sobre esse assunto foi convidado a se manifestar o juiz Ivan Balson Araújo, por se tratar de matéria de sua especialidade. Ele se propôs a analisar a proposição.

Ainda entre os temas abordados encontravam-se a destinação de multas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o projeto de informação eletrônica da juntada do mandado. Também foram discutidas a disponibilização do cálculo do valor do preparo ao advogado e a veiculação de sentenças no site do Tribunal de Justiça, além da padronização de procedimentos cartorários.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007, 0h00

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