Consultor Jurídico

Notícias

Indício de autoria

Leia a decisão que acolheu denúncia no caso Gol

Por 

Assim nascido o Código, em momento histórico em que o poder político de comando da nação estava entregue aos militares, não seria sem sentido sustentar, com fundamento em uma exegese histórica, que o legislador de então pretendeu, ao incluir aquela cláusula aberta, transformar as questões criminais de aviação civil em um problema da Justiça Militar. Acontece que em Direito – e essa também é uma regra de hermenêutica – vale mais a intenção da lei do que a intenção do legislador. A lei, depois de editada, ganha autonomia, desvincula-se do seu criador e passa a ser interpretada com os critérios usuais oferecidos pela doutrina, pela jurisprudência ou por outra lei – a chamada interpretação autêntica. Essa eventual alegação, portanto, não resistiria também ela a um exame mais atento.

Ademais – e isso parece por demais evidente – se o legislador houvesse pretendido mesmo que a expressão “lugar sujeito a administração militar” fosse entendida como abrangente de todo o espaço aéreo, bastaria que a isso fizesse expressa referência. Em lugar daquelas quatro expressões que inscreveu no art. 283 do CPM, teria dito simplesmente que o militar que expusesse a perigo alguma espécie de aeronave localizada “no espaço aéreo nacional” seria julgado pela Justiça Militar. Só isso.

Recebimento da denúncia

É “assente a jurisprudência do STF em que, regra geral, o despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de “decisão”, como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação; a fundamentação é exigida, apenas, quando juiz rejeita a denúncia ou queixa” (HC 86248, relator Ministro Sepúlveda Pertence, 08/11/2005). Caminha na mesma direção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O despacho que receba a denúncia prescinde de fundamentação. Precedentes do STJ e do STF” (HC 39360/MG, relator Ministro Gilson Dipp, 28/03/2005). “Segundo se tem entendido pacificamente nos tribunais, não há necessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia ou queixa. Segundo esse entendimento, o juiz não pode antecipar o julgamento, cumprindo-lhe restringir-se a analisar as condições da ação e a existência, em tese, da infração penal” (Mirabete. Júlio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, p. 140).

Estando mais que comprovada a materialidade (154 pessoas morreram, uma aeronave caiu e a outra, seriamente danificada, a muito custo conseguiu pousar), sendo suficientes os indícios de autoria, havendo a existência, em tese, de crime capitulado no Código Penal e estando cumpridas as exigências do art. 41 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação dos acusados.

Redistribua-se como ação penal.

Designo os interrogatórios para as seguintes datas: dia 27 de agosto de 2007, às 14:00 horas, para os acusados JOSEPH LEPORE e JAN PAUL PALADINO; dia 28 de agosto de 2007, para os acusados JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, LUCIVANDO TIBÚRCIO DE ALENCAR, LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS e FELIPE SANTOS DOS REIS.

A citação e a intimação dos pilotos norte-americanos devem ser realizadas em conformidade com as normas previstas no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT), assinado pelos Governos do Brasil e dos EUA, promulgado pelo Decreto nº 3.810/2001.

Embora estrangeiros, os acusados JOSEPH LEPORE e JAN PAUL PALADINO devem comparecer para o interrogatório no Brasil, não sendo admitida que o ato se dê no seu país de origem (EUA). Essa a orientação que se extrai de precedente do STJ em caso semelhante: “O Acordo Internacional do qual se cuida objetiva facilitar a cooperação e o combate a delitos por Brasil e Estados Unidos da América, quando necessária a prática de atos por um deles no interesse do outro. Não pretende, contudo, alterar a forma como os atos processuais são praticados no território do Estado, tanto que a legislação que pratica o ato sempre deverá ser respeitada. A citação e a intimação serão realizadas, no território estrangeiro, segundo a legislação daquele Estado; mas o interrogatório, se determinado que dever ser realizado no Brasil, seguirá as normas brasileiras” (HC 63.350, relator Ministro Félix Fischer).

Nomeio para traduzir as peças necessárias (denúncia e despacho de recebimento) o Dr. José Carlos Gallas, tradutor juramentado residente em Cuiabá/MT, que deverá realizar o trabalho no prazo de 07 dias.

Após a chegada da tradução, comunique-se, com a remessa dos documentos necessários, ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça do Brasil, para as providências necessárias à citação dos estrangeiros, uma vez que para “a República Federativa do Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça” (Art. II, 2, do Decreto nº 3.810/2001).

Defiro o requerimento dos documentos solicitados pelo MPF.

Dada e repercussão do caso e considerando os incessantes pedidos que informação que, por isso mesmo, chegam diariamente a esta a Vara Federal, autorizo o Diretor de Secretaria a dar ciência da decisão –se preciso for, com o auxílio do setor de comunicação de Cuiabá – aos principais veículos de comunicação do país – televisões, jornais, revistas e portais da internet etc. Antes, porém, deve entrar em contato com os advogados dos acusados e com o representante do Ministério Público Federal.

Intimem-se e publique-se.

Sinop/MT, 1º de junho de 2007.

MURILO MENDES

Juiz Federal Substituto, com jurisdição plena na

Vara Única de Sinop-MT


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.