Consultor Jurídico

Notícias

Indício de autoria

Leia a decisão que acolheu denúncia no caso Gol

Por 

Qual o sentido, então, que se poderia conferir à expressão “lugar sujeito à administração militar” sem esvaziar a sua significação como parâmetro de atração da competência militar? O sentido correto, capaz de preservar-lhe a integridade e de não lhe retirar completamente a eficácia, é aquele resultante de um critério de interpretação restritiva. A expressão “lugar sujeito à administração” deve ser compreensiva não dessa atividade genérica de controle que a Aeronáutica exerce sobre o espaço aéreo.

Para que haja incidência da norma de competência militar, a expressão deve compreender apenas aquelas situações em que o espaço aéreo porventura esteja, por motivos circunstanciais de tempo, modo ou lugar, sujeito à disciplina de alguma limitação administrativa específica de origem militar. Seria o caso, por exemplo, em que determinada parte do espaço aéreo estivesse momentaneamente interditado. Ou em uma hipótese em que todo ele sofresse uma interdição temporária. Quando se instaurasse um regime de administração especial dessa natureza, aí já não se poderia negar a competência militar.

Acaso não adotada a interpretação restrita, não se compreenderia a razão pela qual teria o legislador feito incluir no art. 283 do CPM as expressões “sob guarda, proteção ou requisição militar”. Se a redação do tipo inicia-se com três termos restritivos (“sob guarda, proteção e requisição militar”), aos quais depois se acrescenta uma cláusula de abertura, essa cláusula final (“lugar sujeito à administração militar”) deve ser interpretada em conformidade com as antecedentes, sob pena de torná-las completamente destituídas de significado. Se eu digo que o “lugar sujeito à administração militar” é todo o espaço aéreo nacional, não preciso dizer que o crime é de competência militar quando determinada aeronave esteja, por exemplo, sob guarda militar. Nem preciso dizer o mesmo no caso em que esteja sob proteção. Nem em outro em que estivesse sob requisição.

O simples fato de um determinado avião estar no céu já seria suficiente, por si só, sem necessidade de auxílio aos outros elementos normativos do art. 283 do CPM, para a fixação da competência militar. A interpretação abrangente, portanto, porque torna completamente inúteis as expressões iniciais, não se presta à solução do problema. Cumpre, a propósito, invocar mais uma vez o ensinamento de Carlos Maximiliano, perfeitamente aplicável ao caso: “Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva” (op. cit. p. 110). É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aliás, o entendimento de que os “crimes militares situam-se no campo da exceção. As normas em que previstos são exaustivas. Jungidos ao princípio constitucional da reserva legal – inc. XXXIX do art. 5º da Carta de 1988. Hão de estar tipificados em dispositivo próprio, a merecer interpretação restrita” (HC nº 72.022-6-PR, relator Ministro Marco Aurélio). Entendimento em tudo condizente, de resto, com a doutrina mais que autorizada: “Quando uma norma atribui competência excepcional ou especialíssima, interpreta-se estritamente; opta-se, na dúvida, pela competência ordinária” (op. cit., p. 265).

Não fosse suficiente a argumentação até aqui desenvolvida, a alegação de que o elemento normativo em questão não pode sofrer interpretação extensiva pode ser demonstrada por meio de um outro raciocínio. O art. 109, IX, da Constituição Federal atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar “os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar”. A prevalecer o entendimento de que o crime do art. 283 do CPM é previsto de modo diverso na lei penal comum (tese que encontra amparo na doutrina, conforme já assinalado), chega-se então à conclusão de que a competência seria militar inclusive para processamento e julgamento dos pilotos denunciados, pois o inciso I do art. 9º do Código Militar admite que o sujeito ativo seja civil – “qualquer que seja o agente” – e o texto constitucional, quando dá competência federal aos delitos cometidos a bordo de aeronaves, excepciona aqueles sujeitos à jurisdição militar. Quer dizer: qualquer acidente aéreo seria processado e julgado na Justiça Militar, não importando a qualidade do agente, se militar ou civil!

Há uma consideração final a ser feita. “O Código Penal Militar foi instituído por Decreto, pela Junta Militar que exercia a Chefia do Poder Executivo no Brasil, visto que o A-I 16, de 14.10.1969, declarou vagos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. Por sua vez, o AI 5 assegurava que, decretado o recesso Parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todos as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios” (César de Assis. Jorge. Comentários ao Código Penal Militar. Curitiba: Juruá, p. 17).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.