Consultor Jurídico

Notícias

Indício de autoria

Leia a decisão que acolheu denúncia no caso Gol

Por 

Admita-se, no entanto, em consideração ao fato de que matéria aqui tratada é inédita e que sobre ela não há precedente, que se pudesse utilizar a regra do art. 9º, II, b, para a fixação da competência da Justiça Castrense. Admita-se que os crimes são iguais – têm “a mesma definição legal”. A conduta dos militares, nesse caso, encontraria adequação típica no art. 283 do CPM, com a qualificadora do art. 277 – prevista para a hipótese em que do desastre ou sinistro resulte morte a alguém (art. 285).

Os fatos descritos na peça acusatória, todavia, não se subsumem àquele tipo penal. Ali fala-se em “expor a perigo aeronave sob guarda, proteção ou requisição militar, ou em lugar sujeito à administração militar. Sob guarda não estavam os aviões. Guarda é “ato ou efeito de guardar; vigilância, cuidado, guardamento” (Aurélio). Também não estavam sob proteção militar. Tampouco há notícia de que estivessem sob requisição militar. Além do mais, essas três espécies de restrições administrativas devem estar embasadas em “ordem legal” – ordem legal específica evidentemente. Alguém hierarquicamente competente deve dizer claramente que esta ou aquela aeronave encontra-se, por alguma circunstância qualquer, guarnecida pela autoridade militar brasileira, por ela protegida ou requisitada. Nada disso encontra-se no processo. Os aviões estavam livres da incidência desses gravames administrativos.

A única possibilidade plausível em favor do enquadramento típico como crime militar seria a alegação de que as aeronaves estavam “em lugar sujeito à administração militar”.

O Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, diz, em seu art. 12, que, com ressalva de atribuições específicas, fixadas em lei, “submetem-se às normas (art. 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica: I) a navegação aérea; 2) o tráfego aéreo...”. A Lei Complementar nº 97/99, “que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, afirma, de sua vez, competir à Aeronáutica “orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.”

O espaço aéreo, cujo controle é atribuído à aeronáutica não apenas para a preservação da soberania nacional mas também para a fiscalização das atividades da aviação civil de um modo geral, é, portanto, um espaço aéreo militarizado. Isso, aliás, não é mais novidade para ninguém. Desde a ocorrência do grave e trágico acontecimento de que agora se cuida nesta instância criminal, a sociedade brasileira acompanha intenso debate que se trava a respeito da conveniência de se transferir para os civis a incumbência de fiscalizar e controlar a navegação aérea. “Mais do que questões de momento”, diz matéria veiculada pela internet, “fica latente na longa exposição (exposição que não interessa ao exame do problema jurídico aqui enfrentado), a preocupação da FAB com a preservação do sistema de controle integrado”. “O controle do espaço aéreo brasileiro”, assinala o texto, “é militarizado desde sua criação, em 1946 (clipping. Planejamento. gov.br. Cláudio Dantas Sequeira e Sandro Lima. Correio Brasiliense). Uma das conseqüências imediatas da instituição do controle civil da aviação seria que os controladores passariam a ser subordinados “ao Ministério da defesa e deixariam, portanto, de responder ao comando militar” (www.estadao. com.br) “Contrariada, Aeronáutica deixa controle aéreo a órgão civil”).

A circunstância de estar o espaço aéreo brasileiro sujeito à fiscalização e controle da administração militar poderia levar à conclusão de que a conduta se adaptaria perfeitamente à exigência do tipo penal – que refere-se, como já afirmado, a “lugar sujeito à administração militar”. Seria apenas um problema de lógica elementar: “se os aviões estavam no espaço aéreo; se o espaço aéreo é controlado pela Aeronáutica; se o controle é uma forma de administração; então, está preenchido o requisito normativo inscrito no art. 283 do CPM”.

Essa espécie de interpretação tem o inconveniente de se apegar exclusivamente ao sentido literal do elemento normativo contido na norma penal (“lugar sujeito à administração militar”) e deve, por esse motivo, ser substituída por uma outra que tome em consideração critérios de natureza sistemática e teleológica. “Nada de exclusivo apelo aos vocábulos”, é a advertência (muito antiga mas plenamente válida) de Carlos Maximiliano. “O dever do juiz não é aplicar os parágrafos isolados e, sim, os princípios jurídicos em boa hora cristalizados em normas positivas” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 119).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.