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Leia a decisão que acolheu denúncia no caso Gol

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A técnica utilizada pelo legislador é a seguinte: 1) a aplicação do inciso I exige ou que não exista tipificação equivalente na lei penal comum ou, se existir, que o crime correspondente seja previsto “de modo diverso”; 2) a incidência do inciso II dá-se naquelas situações em que a lei penal comum preveja também o delito inscrito no Código Penal Militar “com igual definição”, sendo exigida, nesse caso, a presença cumulativa das hipóteses arroladas nas alíneas que lhe dizem respeito; 3) pela previsão do inciso III fica reservada a punição pela Justiça Militar daquelas condutas que, estejam ou não contempladas nos dois incisos anteriores, venham a ser praticadas por militar ou civil contra militares ou contras “as instituições militares”.

A incidência do inciso III pode ser descartada de pronto. As condutas que a denúncia reputa praticadas pelos controladores de vôo não se dirigiram contra nenhum militar (nem avião nem pessoas) e nem contra a “instituição militar”.

Quanto ao inciso II, sua inaplicabilidade aos controladores de vôo decorre da constatação de que os crimes praticados por militares – e, nessa hipótese, é só por militares mesmo – devem ser previstos com “igual definição na lei penal comum”. Para que se possa ter a compreensão do alcance do vocábulo (“igual definição”), basta citar como exemplos os crimes de estelionato e roubo, previstos tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal. Eles têm a mesma redação, exceto, quanto ao roubo previsto no CPM, pela utilização de uma variação de frase que altera o estilo mas não a estrutura do tipo.

Não há “igual definição”, entretanto, entre o crime do art. 283 do Código Penal Militar e o crime do art. 261 do Código Penal.

Veja-se:

Artigo 283 do CPM:

“Expor a perigo aeronave, ou navio próprio ou alheio, sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, ou em lugar sujeito à administração militar, bem como praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar a navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção militar.

Pena – Reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1º Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe do navio, ou a queda ou destruição da aeronave.

Pena – Reclusão, de quatro a doze anos”.

§ 2º. No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena – Detenção, de seis meses a dois anos.”

Artigo 261 do CP:

“Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente e impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1º Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição da aeronave:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos”.

§ 2º Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com o intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

§ 3º No caso de culpa, se ocorre sinistro:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.”

Os tipos penais são parecidos, mas não são iguais. O crime militar, por conter elementos normativos não existentes no crime comum, dele se diferencia não apenas de modo circunstancial. Cuida-se, ao contrário, de diferença substancial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007, 0h00

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