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Câmara recorre de decisão que suspendeu verba indenizatória

A Câmara dos Deputados entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão de primeira instância que suspendeu o pagamento da verba indenizatória a parlamentares. Cada um deles tinha direito a um reembolso máximo de R$ 15 mil mensais contra apresentação de notas fiscais. O recurso foi apresentado, na quarta-feira (6/6), pela assessoria jurídica da casa.

De acordo com assessoria da Câmara, o presidente da casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), solicitou à Advocacia-Geral da União que desse entrada a um pedido de Suspensão de Segurança. Se for realmente apresentado nesta quinta-feira (7/6), deverá ser analisado pela Presidência do TRF. A decisão, em caráter liminar, da juíza Mônica Sifuentes, determinou a suspensão imediata do pagamento da verba.

A verba indenizatória é utilizada, por exemplo, para gastos com combustíveis, manutenção de escritórios no estado e ressarcimento de despesas em função de atividade parlamentar (aluguel de escritórios estaduais, transporte e divulgação do mandato parlamentar, entre outros). Para a juíza, a despesa com aluguel já está prevista na concessão do auxílio-moradia. A informação é da Agência Brasil.

“Para manutenção de escritórios existe a previsão da verba de gabinete. Para locomoção parlamentar, conta com o auxílio de cotas de transporte aéreo, semestralmente reajustado. Sem mencionar aquelas verbas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar com uma verba para gastos de telefonia e correspondência, ou confecção de trabalhos gráficos".

Em nota, a assessoria da Câmara nega que haja duplicidade dos gastos. E aponta diferenças entre os gastos cobertos pela verba indenizatória e a verba de gabinete. "A primeira é utilizada exclusivamente para despesas do parlamentar com o seu escritório no estado e a segunda se refere ao pessoal contratado diretamente pela Câmara para servir nos gabinetes de Brasília. Da mesma forma, as despesas com transporte do parlamentar em sua base eleitoral, cobertas também pela verba indenizatória, não se confundem com a cota de passagens aéreas usadas para o deslocamento do parlamentar do estado para Brasília", diz nota.

Cada gabinete tem direito a receber a verba indenizatória mediante comprovação de gastos por nota fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2007, 16h58

Comentários de leitores

2 comentários

NOTÍCIA DO CNJ: "CNJ aguarda decisão do STF ...

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

NOTÍCIA DO CNJ: "CNJ aguarda decisão do STF para decidir sobre auxílio-moradia Terça, 05 de Junho de 2007 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu retirar da pauta de julgamento da sessão desta manhã (05/06) cinco processos que tratam de auxílio-moradia para os magistrados, mantendo as liminares já concedidas. Os conselheiros decidiram, por unanimidade, aguardar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de três mandados de segurança contra decisões do CNJ que determinaram o corte do pagamento de auxílio-moradia. Na decisão, os conselheiros consideraram ainda a necessidade de abrir prazo para apresentação da defesa dos interessados." Será que as poupudas "DIÁRIAS" dos magistrados não se enquadram na mesma situação das "verbas indenizatórias"? Cadê o Ministério Público???

Deu "peninha" dos deputados. Estão querendo di...

Hamil MT (Bacharel)

Deu "peninha" dos deputados. Estão querendo diminuir seus ganhos; como pagar os milhões de uma campanha eleitoral. É uma hipocrisia, fazem aquelas prestações de contas de "mentirinha" e a Justiça Eleitoral finge que aprecia. É notorio que uma campanha para deputado federal é muito mais que geralmente se declara. Com relação à decisão,finalmente uma magistrada de coragem, coisa dificil de ver, porque os juizes e juizas, com minoria de exceção, geralmente estão preocupados com seus altos salários, férias de 60 dias, folgas e muito pouco com o trabalho, apesar que a decisão vai ser revogada nas instancias superiores.

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