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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou na terça-feira (5/6) que a discussão sobre a importância da advocacia e do direito de defesa deve ser o principal foco de atuação da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados. Nessa linha, Britto se diz preocupado principalmente com a discussão sobre os limites para a apuração dos crimes contra o terror, do crime organizado e crimes de corrupção. “Queremos saber qual será o preço que a sociedade terá de pagar para o combate desses crimes. No mundo, o preço tem sido alto: a restrição de direitos, de liberdades”. A informação é do Jornal do Commercio

Novo procedimento

Os paulistanos que precisarem comprovar que não possuem ações na Justiça do Trabalho já podem fazer a solicitação da certidão pela internet. O jornal DCI informa que, desde terça-feira (5/6), as certidões negativas de débitos de ações que correm na Justiça do Trabalho da 2ª Região podem ser solicitadas por meio do site do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). Por enquanto, o projeto piloto fornecerá certidões para processos das 90 varas da capital.

Nota fiscal eletrônica

À semelhança do que fez na prefeitura paulistana, o governador do Estado de São Paulo, José Serra (PSDB), enviou na terça-feira à Assembléia Legislativa um projeto de lei que cria a Nota Fiscal Eletrônica estadual. O governo pretende “devolver” 30% do ICMS pago aos consumidores. A principal novidade do projeto é que, por ele, o crédito poderá ser usado tanto para o pagamento de outros tributos estaduais — como o IPVA — como creditado diretamente na conta do consumidor. Se o projeto for aprovado, o valor poderá ainda ser utilizado para o pagamento de cartões de crédito ou creditado na conta de terceiros. A informação é do Valor Econômico.

Créditos descontados

O Supremo Tribunal Federal analisa, nesta quarta-feira (6/5), se as empresas terão de pagar os créditos descontados até agora do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de matérias-primas e insumos com alíquota zero ou se essa decisão só vale daqui para a frente. O DCI informa que se houver fim do desconto, o governo deixará de pagar cerca de R$ 20 bilhões anuais às empresas, segundo cálculo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Cofins na Justiça

Sem poder dispor dos valores pagos a mais de PIS/Cofins em função do alargamento da base de cálculo dos tributos pela Lei 9.718, julgada inconstitucional pelo STF, as empresas estão partindo para a Justiça para poder fazer a compensação dos créditos com outros tributos mesmo antes do trânsito em julgado de suas ações judiciais. De acordo com o Valor Econômico o Código Tributário Nacional proíbe a compensação sem que a ação seja julgada de forma definitiva, mas a primeira instância da Justiça e até mesmo os tribunais vêm considerando que a questão já está pacificada e autorizando as compensações.

Registro de marcas

A Gazeta Mercantil informa que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) inicia, em parceria com o Sebrae, o projeto que chama de "popularização do registro de marcas". O objetivo é fazer com que microempreendedores, pequenos e médios empresários possam entender o processo de registro de marcas, desmitificá-lo, mostrar-lhes que é essencial à vida da empresa e com isso "espantar o fantasma" que imaginam existir. Dá, assim, seqüência, a outro programa, que implantou sistema de pedidos online - o e-Marcas.

Operação Xeque-mate

O presidente Luiz Inácio da Lula da Silva disse na terça-feira (5/6), em Nova Déli, capital da Índia, não acreditar no envolvimento do seu irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, em irregularidades. “Não acredito que o Vavá tenha envolvimento em qualquer coisa, não acredito mesmo. Agora, como presidente da República, se a PF tinha uma autorização judicial e o nome dele aparecia, paciência”. Vavá foi indiciado sob acusação de tráfico de influência no Executivo e exploração de prestígio no Judiciário. A informação é da Folha de S. Paulo.

Operação Hurricane

De acordo com a Folha de S. Paulo, relatório da Polícia Federal, a partir de documentação apreendida na operação Hurricane diz que há indícios de que o ex-presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) José Eduardo Carreira Alvim tenha recebido R$ 80 mil para dar decisão judicial favorável a um funcionário aposentado de Furnas. Ary Rubem Gonçalves Passos, que move ação contra o fundo de pensão de Furnas, confirma ter feito pagamento ao genro de Carreira Alvim, mas diz que foi para comprar um apartamento.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2007, 10h36

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