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Prisão inconstitucional

Supremo confirma liberdade de depositário infiel

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Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide sobre prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel (RE 466.343), a Corte vem garantindo a liberdade das pessoas que têm decretos de prisão expedidos por este motivo. Foi assim com Marivaldo Adalberto Albuquerque, acusado de ser depositário infiel. A 2ª Turma do STF confirmou, nesta terça-feira (5/6), a liminar que garantiu liberdade ao acusado sob o argumento de que o Supremo caminha para declarar a inconstitucionalidade desse tipo de prisão.

O caso foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes que, no mês de dezembro do ano passado, concedeu liminar em Habeas Corpus ao acusado. O empresário paulista teve sua prisão decretada por ter negociado 87 mil quilos de aço que estavam sob sua guarda, como fiel depositário, até que fosse feito o leilão do material.

Depois do pregão, a empresa arrematante exigiu a entrega do total do aço arrematado. O empresário não tinha mais o material. Por isso, foi expedido o mandado de prisão. A decisão de prendê-lo foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A defesa apelou ao STF. No exame da liminar, Gilmar Mendes afastou a aplicação da Súmula 691, para evitar constrangimento ilegal. A decisão do ministro assegurou a suspensão imediata do decreto de prisão. A liminar foi confirmada nesta terça-feira pela 2ª Turma. “Considerada a plausibilidade da orientação que está a se firmar perante o Plenário desta Corte – a qual já conta com 7 votos – defiro a ordem para que sejam mantidos os efeitos da medida liminar”, afirmou Gilmar.

A inconstitucionalidade da prisão de depositário infiel está sendo discutida no julgamento do Recurso Extraordinário 466.343. A análise da causa foi interrompida em novembro de 2006, por pedido de vista do ministro Celso de Mello. O recurso questiona a validade da prisão civil por dívida. Sete ministros já votaram no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel, seguindo o voto do relator do recurso, ministro Cezar Peluso.

Leia o voto

05/06/2007 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 90.172-7 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S) : MARIVALDO ADALBERTO ABUQUERQUE OU

MARIVALDO ADALBERTO ALBUQUERQUE

IMPETRANTE(S) : BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 68584 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES, em favor de MARIVALDO ADALBERTO ABUQUERQUE, em que se impugna decisão monocrática proferida pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 68.584/SP (DJ 24.10.2006). Eis o teor do ato decisório ora impugnado:

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Benedito Donizeth Rezende Chaves em favor de Marivaldo Adalberto Albuquerque, buscando o impetrante impedir a prisão do paciente como depositário infiel nos autos da Ação de Execução nº 612/2000, proposta por Dinaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra Grupoaço Comércio de Serviços Ltda. e contra Aparecido Benedito Moreira de Souza, em trâmite junto à Terceira Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara D’oeste/SP.

Aponta como autoridade coatora a Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o HC nº 7070263-5 em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO – BEM FUNGÍVEL -PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO - Conquanto tenha o entendimento de que é descabida a prisão civil, quando decretada sem que seja oferecida oportunidade de substituição do bem fungível ou equivalente em dinheiro, a hipótese dos autos não permite a adoção de referido posicionamento, já que o paciente foi nomeado depositário em 24/08/2000, conservou adequadamente os bens até julho de 2002, quando se concretizou a perícia com a juntada de fotografias. Somente após o leilão e arrematação dos bens é que se perdeu o destino dos mesmos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

errata, digitei errado, refiro-me aos doutos ad...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

errata, digitei errado, refiro-me aos doutos advogados. Não poderia cometer esta impertinência de me considerar colega. Sugiro aos doutos advogados, em mais elevado sentido da palavra, que usem mais a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em favor de todos nós, jurisdicionados de um estado que age como a "Calotebrás" na questão dos precatórios. Meus sinceros pedidos de desculpas pelo escapar de uma impertinência. Reitero, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, arts. 1,2, e 25, inciso II alínea c. A questão que o STF julga é art. 7 inciso 7 da mesma Convenção. No link que deixei da CIDH-OEA vale uma visita aos últimos relatórios, o Brasil não se sai muito bem.

Com todo respeito aos doutos do Direito, fato é...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Com todo respeito aos doutos do Direito, fato é que desde 1992 o Brasil é signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual sugiro a leitura do art. 7º. E desde 1998 o Brasil se sujeita à Corte Interamericana. Deixo os endereços da Convenção Americana, ao qual sugiro aos colegas advogados que estudem o arts 8, 24 e 25, principalmente no que cabe representação pedindo condenação do Brasil pelos precatórios que não são pagos, e o art. 7º que se o STF insistisse em manter a prisão civil, o Estado Brasileiro caminharia para uma sucessão de condenações. http://www.cidh.org/Basicos/Base3.htm a CIDH-OEA com link para formulários de queixa abaixo. http://www.cidh.org/comissao.htm Ilmos. Srs. Advogados, por que deixar que tal Convenção seja usada para fins menos nobres, se oferece os mecanismos legais internacionais para levar o Brasil à Corte Interamericana por essa mania do Estado Brasileiro de não pagar precatórios? Arts. 01, 02 e 25, inciso 2 alínea c, não entendo por que os advogados choram que o Estado Brasileiro não paga precatórios, e não estão remetendo SEDEX Internacionais com documentação solicitando providências à CIDH-OEA. Com todo respeito aos advogados que exercem o nobre ofício há anos. Vamos usar tudo que o Direito Internacional nos garante para o bem de todos.

Agora mesmo é que os devedores na Justiça não v...

Caito (Professor Universitário)

Agora mesmo é que os devedores na Justiça não vão pagar nada.

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