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Preço da segurança

Igreja Universal deve reconhecer vínculo com policial militar

Se estiverem preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT – trabalho prestado ao empregador e que dele decorra dependência, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre o policial militar e entidade privada. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso da Igreja Universal. Agora, ela está obrigada reconhecer vínculo com um ex-segurança da Polícia Militar de Manaus.

O policial disse que foi contratado pela Igreja, em fevereiro de 2003, para trabalhar como segurança, das 6h às 22h, em escala de 24X72 horas, com salário de R$ 1,8 mil por mês. Demitido sem justa causa em março de 2005, ele ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou reconhecimento de vínculo empregatício, assinatura da carteira de trabalho, horas extras, 13° salário, férias, FGTS e seguro-desemprego. Deu à causa o valor de R$ 210.329,95.

A Universal alegou a impossibilidade de reconhecimento de vínculo devido à condição de policial militar do trabalhador. Destacou que a estes profissionais é vedado o exercício de função em empresa privada. Alegou, ainda, que o PM somente prestava serviços nos horários de folga e podia ser substituído por outro profissional se estivesse de plantão.

A 5ª Vara do Trabalho de Manaus não acolheu os argumentos e reconheceu o vínculo com o policial. Entendeu que “qualquer proibição quanto a vínculo com terceiro, existente no Decreto-Lei 667/69 (Lei Básica das Polícias Militares do Brasil), deve ser resolvido no âmbito da corporação”.

Os juízes destacaram também que não é admissível que a Igreja usufrua dos serviços do segurança e depois venha argüir a nulidade do contrato em seu favor, “quando consciente previamente da função do autor como policial, sendo este inclusive o requisito para a contratação, pois todos os que trabalhavam na mesma situação eram policiais, como o reclamante”.

A Universal recorreu da decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, mas não obteve sucesso. No TST, o pedido também foi negado. O relator do processo, juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, afirmou que a decisão estava em conformidade com o entendimento prevalecente no TST.

AIRR-7773/2005-005-11-40.6

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2007, 14h37

Comentários de leitores

3 comentários

Não é só o trabalho dos policiais que essa Igre...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Não é só o trabalho dos policiais que essa Igreja suga, todas as categorias de trabalhadores têm que prestar serviço muito pouco remunerados ou são chamados a prestar serviços "gratuitamente", segundo um ex-(não sei exatamente o termo usado). Fiquei preocupada quando alguém me alertou que as guerras nos paises islâmicos começaram por pequenas diferenças de crenças religiosas, cada grupo acreditando ser mais forte se no comando do governo,religião e governo nunca devem se misturar, se não teremos Jaziras, Fhatares, Hesbolas e mais coisas...

SOU A FAVOR DA DECISÃO, MAIS SOU TOTALMENTE CO...

CELO (Estagiário - Criminal)

SOU A FAVOR DA DECISÃO, MAIS SOU TOTALMENTE CONTRA POLICIAIS QUE VENHAM A EXERCER UMA OUTRA FUNÇÃO QUE NÃO SEJE A DE POLICIAL MILITAR OU DE EDUCADOR, POIS ASSIM É QUE A LEGISLAÇÃO DIZ. OS SINDICATOS DE SEGURANÇA PRIVADA VEM A ALGUM TEMPO FAZENDO INUMERAS DENUNCIAS PARA A POLICIA FEDERAL DE PMS QUE VEM TRABALHANDO NESTA FUNÇÃO, ASSIM ESTES TIRAM EMPREGOS DE MUITOS PAIS DE FAMILIAS QUE PODERIAM ESTAREM TRABALHANDO DE VIGILANTES. OS PMS GANHAM POUCO MAIS QUANDO FIZERAM O CONCURSO JÁ SABIAM DO PISO DE SUA CATEGORIA. SE GANHAM POUCO FAÇAM GREVE! É OBVIO QUE UM EMPRESARIO QUANDO COMPARA OS PREÇOS DE UMA EMPRESA DE SEGURANÇA COM A EXPERIENCIA DE UM PM VAI OPTAR COM OS POLICIAS.

A Igreja Universal e empresas de segurança part...

Valente Filho (Oficial da Polícia Militar)

A Igreja Universal e empresas de segurança particular aproveitam-se dos baixos salários que recebem os policiais militares para sugá-los o quanto podem, depois mandam-os embora sem nenhuma indenização. Parabéns à Justiça do Trabalho por fazer JUSTIÇA aos injustiçados. Parabéns autor da ação!

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