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Cenário mantido

Distrito Federal não pode derrubar casas de condomínio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não autorizou o governo do Distrito Federal a demolir construções situadas no Condomínio Granjas Reunidas Asa Branca, localizado na BR 060, km 15, Gama.

O Distrito Federal alegou que o condomínio está localizado em área de preservação ambiental e danifica, de forma irreversível, as matas ciliares e o ecossistema local. Argumentou, também, que as ocupações estariam causando risco de lesão à ordem e à saúde públicas.

Em novembro de 2006, o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou o pedido do Distrito Federal por não ter encontrado os requisitos necessários no caso. Este ano, o Distrito Federal entrou com um novo pedido reiterando o argumento de que o condomínio invade terra pública. Reclamou, ainda, que a liminar suprime o poder de polícia urbanística do Distrito Federal com relação a edificações completamente irregulares e não licenciadas.

O ministro Barros Monteiro reiterou seu entendimento e negou o agravo regimental. “A Administração tem o direito de promover a fiscalização do parcelamento urbano, mas não desborda da competência do Poder Judiciário o controle da legalidade desse procedimento”. Ele afirmou, ainda, que o Distrito Federal não conseguiu demonstrar concretamente que a manutenção do condomínio implicaria grave risco ao interesse público.

SLS 310

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2007, 11h00

Comentários de leitores

3 comentários

Os Condomínios são irregulares, parte deles ocu...

Frederico Flósculo (Professor Universitário)

Os Condomínios são irregulares, parte deles ocupou propriedade pública, nenhum submeteu seu projeto ao exame pelos órgãos ambientais ou de desenvolvimento urbano, fizeram tudo na marra, atropelando a sociedade, e ainda vem o Judiciário com essa defesa absurda ? E os cidadãos que fazem economias para comprarem imóveis honestamente ? Esse Judiciário cade vez menos merece o Brasil - e contribui cada vez mais para a decadência do Pais que temos hoje. É de chorar, senhor Juiz !

concordo com o Jcláudio. O que tem de invasão ...

Nanda (Estudante de Direito - Ambiental)

concordo com o Jcláudio. O que tem de invasão aqui no DF é brincadeira. Além de irregular tem o dano ambiental. E o pessoal ainda não quer pagar IPTU. Até o STJ entrou na brincadeira..não dá pra acreditar..

Só pode ser brincadeira está decisão do STJ. Se...

JCláudio (Funcionário público)

Só pode ser brincadeira está decisão do STJ. Será quanto custou a manutenção destas invasões. Aqui no Distrito Federal tudo pode. Temos todo tipo de bandidagem. E ninguém faz nada.

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