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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O jornal DCI informa que empresas multadas ao entrar com recurso trabalhista, sob a alegação de que só teriam a intenção de protelar o pagamento da condenação, estão cada vez mais conseguindo suspender a punição no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A multa, que varia entre 1% e 10% do valor da condenação, vinha sendo aplicada com maior freqüência nos últimos dois anos, segundo advogados, mas a situação se reverteu recentemente, quando a Justiça reconheceu o direito de defesa das empresas nesses processos.

Benefício de ICMS

A Refinaria de Manguinhos (RJ) conseguiu barrar na Justiça fluminense o efeito do decreto do governador do Estado, Sérgio Cabral Filho, que suspendia o diferimento do ICMS nas operações de importação e comercialização de produtos como petróleo, gasolina e nafta petroquímica da empresa. O adiamento da cobrança do imposto pelo prazo de dez anos foi concedido, em 2005, por meio de um decreto assinado pela ex-governadora do Rio Rosinha Matheus e suspenso por Cabral no início do atual governo. A informação é do Valor Econômico

Execução

A Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça concluiu um estudo que identifica o peso das ações de execução fiscal na Justiça brasileira e o retorno gerado para o fisco. Incluindo pela primeira vez dados da situação nos Estados, o levantamento comprova a percepção de procuradores e juízes sobre o assunto: o volume de ações é enorme, mas o retorno, ínfimo. Nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, nada menos do que a metade dos processos em trâmite nas Justiças estaduais é composta por ações de execução fiscal.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, somente na Justiça paulista são 7,5 milhões de ações com o objetivo de cobrar tributos. Apesar disso, as procuradorias dos Estados recuperam, em média, apenas 0,7% da dívida ativa — índice próximo ao obtido pela Fazenda Nacional, de 0,78%, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 1,2%.

Organismos fracos

A Gazeta Mercantil informa que especialistas em Direito Ambiental afirmam que sustentabilidade torna empresa competitiva. Segundo eles, as leis de proteção ao meio ambiente brasileiras são modernas, mas somente o fortalecimento dos órgãos que atuam na área ambiental fará com que essas normas sejam bem aplicadas.

Melhor atendimento

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal, encaminhou ofício à procuradora chefe da Fazenda Nacional no DF, Neydja Maria Dias de Moraes. No documento, o presidente da comissão, Ibaneis Rocha Barros Júnior, critica o atendimento prestado aos advogados e as exigências feitas pela Procuradoria para obtenção de vistas e cópias de processos administrativos. A informação é do Jornal do Commercio.

Crítica de ministro

As freqüentes decisões dadas pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TST, que anulam as multas aplicadas pelas turmas de julgamento aos recursos que vão de encontro à jurisprudência consolidada, têm provocado mal-estar entre os integrantes da corte. Na semana passada, pelo menos nove ordens de pagamento teriam sido canceladas sob o argumento de que a sanção caracteriza prejuízo ao direito à ampla defesa.

De acordo com o Jornal do Commercio, o ministro Ives Gandra Martins Filho criticou na segunda-feira (4/6) as determinações proferidas pela Seção. Ele afirmou que elas vão na contramão do princípio da celeridade processual. De acordo com ele, os membros do tribunal avaliam o posicionamento como uma forma de incentivar a interposição de recursos com finalidade protelatória.

Operação Xeque-mate

A Folha de S. Paulo informa que a Polícia Federal fez busca e apreensão na casa de Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão do presidente Lula, em São Bernardo, e o indiciou sob acusação de tráfico de influência no Executivo e exploração de prestígio na Justiça. Vavá é um dos investigados na Operação Xeque-Mate, que prendeu 77 acusados de pertencer à máfia dos caça-níqueis e a um esquema de corrupção.

Conselho de Ética

Em meio a suspeitas de envolvimento de juízes em esquemas de corrupção, o CNJ discute um código de ética da categoria, mas enfrenta resistência das entidades de classe que representam os magistrados. Segundo o Conselho, elas contestam a competência do CNJ para tomar essa iniciativa e dizem que, como está previsto, o código irá fragilizar o Judiciário em vez de moralizá-lo, porque permitirá que os tribunais punam juízes "mais independentes" com base em avaliações subjetivas, pois as normas de conduta inseridas nele seriam vagas e genéricas. A informação é da Folha de S. Paulo.

Remessa ilegal

O advogado Joaquim Barongeno, pai da juíza federal Maria Cristina Barongeno, responde a inquérito na Polícia Federal por remessa ilegal de dólares. O inquérito está sob segredo de Justiça, mas a Folha de S. Paulo apurou que aparecem em nome de Joaquim 12 remessas feitas por doleiros cuja soma atinge US$ 436.658 (cerca de R$ 843 mil). Uma irmã da juíza chamada Heloísa de Luca Barongeno também aparece na base de dados das remessas. Ela enviou US$ 137.197,50 (R$ 265 mil) para fora do Brasil por doleiros.

Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí determinou na segunda-feira (4/6) que o governador Wellington Dias (PT) pague multa de 100 mil Ufirs, o equivalente a R$ 106,4 mil. Ele foi condenado por abuso de poder nas eleições passadas. O advogado de Dias, Marcos Vinícius Furtado Coelho, informou que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral para anular a multa. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Funcionários fantasmas

Liminar do juiz Fábio Vieira Heerdt afastou, na segunda-feira (4/6), os vereadores do PSL Nilton dos Santos, do DEM Neri Araújo e Ivan Santana e do PMDB Claudionor Tavares e Luisinho do Sete da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre. Os cinco são acusados de manter funcionários fantasmas em seus gabinetes. De acordo com O Estado de S. Paulo, a decisão atende a pedido do promotor Diego Correa de Barros, que entrou com ação civil pública contra os vereadores. Os cinco podem perder os mandatos definitivamente se forem condenados pela Justiça por improbidade administrativa.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2007, 10h33

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