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História ameaçada

Prefeitura é acionada por ferir regras de proteção ao patrimônio

A prefeitura de Paraty (RJ) responderá uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, contra o município. O MP alega que a prefeitura não cumpre as normas federais de proteção ao patrimônio histórico e cultural. Segundo o MP, a prefeitura tem aprovado diversos projetos de obras e edificações em desacordo com o tombamento federal, causando graves danos ao espaço e à paisagem da cidade. Em janeiro, o Plano Diretor do município foi aprovado, contrariando os critérios do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Diretor, o MPF enviou uma recomendação aos vereadores e ao prefeito de Paraty para que fossem observadas as normas do tombamento federal. A recomendação, porém, não foi atendida. Em uma nova tentativa de resolver o problema, o MPF e o Iphan propuseram ao município um Termo de Ajustamento de Conduta para o cumprimento das normas federais. Mais uma vez, não houve acordo.

Na ação, o procurador da República André de Vasconcelos Dias pede que a prefeitura seja condenada a só autorizar projetos e obras em Paraty depois do exame do Iphan. O MPF pede, ainda, a cobrança de uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

"A postura da prefeitura de Paraty, além de ilegal, é contraditória. Ela se vale do tombamento federal para atrair turistas e recursos públicos, e inclusive pleiteia na Unesco o título de Patrimônio da Humanidade ao município. Ao mesmo tempo, contudo, viola as normas federais de proteção do patrimônio tombado", afirma o procurador.

Paraty é tombada pelo Iphan desde 1974. Além de proteger as construções históricas, essa medida visa à preservação do ambiente e da paisagem local. No início da década de 80, o Iphan, junto com a prefeitura de Paraty, estabeleceu critérios objetivos para uso e ocupação do solo e definiu parâmetros que constituem as normas federais de proteção do patrimônio tombado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2007, 0h00

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