Consultor Jurídico

Clamor social

Clamor social faz Justiça afastar vereadores e bloquear bens

Claudia da Silveira Lopes relata que “Para os funcionários dos Gabinetes não há controle de horário de entrada e saída do expediente (...) Na efetividade do servidor só é informada eventual falta, não sendo atestadas as presenças, não havendo controle de horário (...) DIEGO DE OLIVEIRA DE MORAES, filho e Assessor do Vereador LUIZINHO DO SETE faz expediente, na maioria das vezes, na Loja da venda de veículos do Vereador (...) LEONEL BATISTA TAVARES, irmão e Assessor Parlamentar do Vereador BOZO, foi visto pela declarante algumas vezes na Câmara de Vereadores (...) Soube que LEONEL era caseiro de uma residência do Vereador na Praia pelos veículos de comunicação (...) IRENE VIEIRA DOS SANTOS, esposa e Chefe de Gabinete do Vereador NILTON SANTOS, foi vista poucas vezes na Câmara de Vereadores (...) GILNEI FARIAS DE LIMA, Assessor do Vereador IVAN SANTANA, trabalha em uma Farmácia e foi visto pela declarante algumas vezes na Câmara de Vereadores, assim como a senhora IRENE. Há semanas em que ele não comparece à Câmara e em outras, comparece mais de uma vez (...) RENATA LEMES DA SILVA, esposa do Vereador LUIZINHO DO SETE (...) comparecia à Câmara com mais freqüência do que os outros citados anteriormente, mas não todos os dias (...) ISAURA LEMES DA SILVA, sogra e Assessora do Vereador LUIZINHO DO SETE, comparecia à Câmara mais freqüentemente, mas não todos os dias (...) ADEMIR JOSÉ FELIPE GONÇALVES, Assessor de Gabinete do Vereador LUIZINHO DO SETE, havia semanas em que não freqüentava o prédio da Câmara, sendo de conhecimento da declarante que ADEMIR trabalhava na Loja do Vereador (...) ROSA MARIA LOPES DE ARAÚJO, esposa e Chefe de Gabinete do Vereador NERI ARAÚJO, comparecia esporadicamente na Câmara de Vereadores, havendo semanas em que ela não comparecia à Câmara (...) DAYANE LOPES ARAÚJO, filha e Assessora de Gabinete do Vereador NERI ARAÚJO, passava por vezes a semana sem comparecer na Câmara de Vereadores (...) ADINARA LUÍZA DE ARAÚJO DOS SANTOS, sobrinha e Assessora de Gabinete do Vereador NERI ARAÚJO, tal como as demais pessoas investigadas, passa, por vezes, a semana sem comparecer na Câmara de Vereadores (...)” (fls. 63/4).

ISAURA LEMES DA SILVA, sogra do Vereador Luiz Alfredo de Moraes – o Luizinho do Sete - , concede que não tinha horário de trabalho fixo. “O trabalho desenvolvido se dava quase sempre fora do horário do recinto da Câmara, por isso desconhece o tipo de controle da efetividade dos funcionários (...)” (fl. 65).

ADEMIR JOSÉ FELIPE GONÇALVES diz que trabalhava na Loja de Luizinho do Sete, de quem era Assessor (fl. 69).

GILNEI FARIAS DE LIMA, assessor, afirma que cada gabinete possui um livre-ponto e que seu chefe não via problemas em assinar o livro em data posterior (fl. 71).

IRENE VIEIRA DOS SANTOS, esposa do vereador Nilton, disse que “não tem carga horária, mas sabe que o certo é das 12:15 às 18:15 diariamente (...)” (fl. 73).

LEONEL BATISTA TAVARES, irmão e assessor do Vereador Claudionor Batista Tavares – o Bozo - , diz que foi entrevistado em dia de expediente por estar cuidando de imóvel de seu irmão, no litoral norte, por estar afastado em razão de problemas de saúde. Afirma que “Nunca houve livro ponto na Câmara. Na última segunda feira assinou um livro ponto retroativo.” (fl. 74).

RENATA LEMES DA SILVA, companheira do Vereador Luizinho do Sete, diz que “somente a partir de maio do corrente ano passou a existir controle de freqüência dos servidores nos respectivos gabinetes, através do livro ponto (...) Antes de maio, nenhum dos gabinetes mantinha controle formal da efetividade.” (fl. 76).

Como se viu, os assessores e edis compactuam para que os primeiros cuidassem dos interesses particulares dos segundos, em pleno horário de expediente. Os vereadores não exerciam controle da efetividade de seus subordinados.

Essa forma de agir e de omitir-se fulminou o princípio da probidade administrativa.

Consentâneo dessa compreensão, o afastamento dos Srs. edis é de rigor. Veja-se que os livros-pontos – até então inexistentes na Casa do Povo – foram adquiridos, curiosamente, um dia depois de estourar o “escândalo dos servidores fantasmas” (fl. 113).

Ademais, tais livros-pontos foram preenchidos com data retroativa, em canhestra tentativa de maquiar a verdade dos fatos.

Portanto, necessário o afastamento liminar dos agentes públicos de seus cargos:

“A expressão instrução processual há de ser interpretada com o máximo rigor.

“Em primeiro lugar, se existem indícios de que o Administrador Público, ficando em seu cargo, poderá perturbar, de algum modo, a coleta de provas do processo, o afastamento liminar se impõe imediatamente, inexistindo poder discricionário da autoridade judiciária.” (OSÓRIO; Fábio Medina: Improbidade Administrativa, Ed. Síntese, 2ª Edição, p. 242).




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2007, 18h19

Comentários de leitores

1 comentário

Câmaras Municipais, MP e ACP. 1. Há alguns a...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Câmaras Municipais, MP e ACP. 1. Há alguns anos, o MP iniciou um movimento (equivocado, na minha opinião) de REDUÇÃO DE NÚMERO DE VEREADORES. A expectativa: "redução de gastos nas Câmara Municipais". 2. Isto mostrou o quão POUCO é o conhecimento do MP sobre o funcionamento financeiro dos Parlamentos Locais. As Câmaras já têm o LIMITE DA DESPESA (digamos melhor, o limite dos repasses orçamentários) fixado na CF. 2.1. Dentro dos REPASSES (e na forma do orçamento), a despesa pode ser realizada, seja ela com vereadores, assessores, trocando o piso da Câmara, melhorando os computadores, etc... 3. Menos vereadores, significou, NA PRÁTICA: a) maior concentação de poder individual; b) mais facilidade na formação de uma "maioria", reduzindo a necessidade de "debates"; c) reduziu-se a REPRESENTATIVIDADE popular. 3.1. PORÉM ... NUNCA VEIO A REDUÇÃO DE DESPESAS!!! PELO CONTRÁRIO! 4. Agora, o MP está buscando LUTAR CONTRA O QUE DEVERIA TER FEITO HÁ MUITO TEMPO! Porém ... isso é mais difícil. 4.1. Busca o MP "controlar" não mais um LIMITE DE DESPESA mas, aí a dificuldade, tenta caracterizar o EXCESSO, O DESPERDÍCIO OU A PRÓPRIA ILICITUDE da "despesa pública". 4.2. Haverá um barreira tênue entre a DESPESA, a DISCRICIONARIEDADE e a ILEGALIDADE/ABUSO. Daí a dificuldade neste controle, para que uma dessas ações civis pública NÃO SE TRANSFORME em VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA PARLAMENTAR. 5. Mas, há casos ESCABROSOS que nem a melhor explicação consegue justificar! Há pequenos municípios, com 9 vereadores e 1 única Sessão da Câmara por semana, mas CADA VEREADOR tem 3(três), às vezes 5(cinco) "assessores". 6. Já conheci assessor de Câmara Municipal, e atendia, sozinho, 13 vereadores. Nunca faltou trabalho! Nunca deixou de atender a todos! Vai lá que 1 servidor para 13 é pouco! Mas, NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS, NÃO PRECISA MAIS QUE 1 ASSESSOR POR "BANCADA".

Comentários encerrados em 13/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.