Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência invadida

Iniciativa para criar cargos é do Executivo diz STF

É iniciativa do Poder Executivo legislar sobre a organização do quadro de pessoal na administração direta ou de autarquia. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que considerou por unanimidade inconstitucional a Lei Complementar 178/99, de Santa Catarina,

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski (relator), o STF já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. Para ele, a lei complementar estadual infringe o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O ministro ressaltou que a lei dispõe sobre vantagens de pessoal sem indicar a verba orçamentária pertinente.

Para o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique (PMDB), a lei, que dispunha sobre a organização do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do estado, aumentaria as despesas, sem previsão orçamentária para concessão de vantagem financeira ao pessoal ativo e inativo.

Em 1999, o Supremo já havia julgado a liminar e atendido ao pedido. Com isso, a eficácia da lei foi suspensa até o julgamento final da ação.

ADI 2.029

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/06/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.