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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O jornal DCI informa que o número de pedidos eletrônicos mensais para registro de marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) já está próximo aos feitos por papel. Em fevereiro deste ano, passados seis meses de implantação do sistema, o número de pedidos eletrônicos e de pedidos em papel se igualou, em torno de 2,7 mil, e o crescimento das solicitações eletrônicas vêm se mantendo neste primeiro semestre. A meta, segundo o órgão, é de que até o final do ano o número de pedidos eletrônicos ultrapasse os feitos por papel, na média anual.

Novas regras

A Receita Federal anunciou, na sexta-feira (1º/6), duas resoluções que dão início à regulamentação do Supersimples. As resoluções de número quatro e cinco do Comitê Gestor do Simples Nacional trazem detalhes sobre as regras de migração para o novo sistema simplificado de pagamento de tributos e informações sobre cálculo e alíquotas. Pelas normas divulgadas, empresas que já estão no Simples Federal migram automaticamente para o novo Supersimples, por opção tácita, desde que não tenham débitos com a Receita Federal do Brasil (que inclui INSS) ou com Estados e municípios, informa o Valor Econômico.

Falta de eficácia

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, a alternativa contratual que pode ser vantajosa para o Estado e para os investidores, as Parcerias Público-Privadas (PPP) federais ainda “patinam” dois anos após seu lançamento. Ao contrário do que acontece em estados como Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que já estão executando seus projetos de parceria, o governo federal esbarra em entraves burocráticos que impedem o andamento do projeto.

Barreira de proteção

Reportagem do Valor Econômico informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) está montando um grupo especial formado por advogados da União e procuradores federais para acompanhar exclusivamente as ações contra projetos de infra-estrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que surgirem. O grupo, que já opera informalmente, deve ser oficializado nos próximos dias para auxiliar o trabalho dos procuradores locais. Serão 12 procuradores lotados para acompanhar processos contra a União e suas autarquias — sobretudo Ibama, Dnit e Aneel.

Plano Bresser

O jornal Gazeta Mercantil informa também que cerca de 5.000 ações foram recebidas na central de distribuição do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte (MG), na última sexta-feira (1º/6) solicitando direitos em relação ao Plano Bresser. Segundo informações da assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a média de ações distribuídas por dia no fórum da capital é de 1.000 petições, cerca de 2.800 petições já haviam sido distribuídas e quase 600 pessoas aguardavam na fila formada nos corredores internos do prédio para distribuir suas petições.

Venda de sentenças

Documentos inéditos da Operação Têmis, da Polícia Federal, obtidos pela Folha de S. Paulo revelam como funcionava o grupo acusado de vender decisões judiciais em São Paulo. O retrato feito pela PF é o de uma quadrilha: as conversas são cifradas, os encontros são às escondidas e o dinheiro arrecadado é remetido ilegalmente para o exterior. Tudo executado por juízes e desembargadores de um lado e advogados e empresários do outro. De acordo com a reportagem, os juízes federais Maria Cristina Barongeno e Djalma Moreira Gomes se comunicavam com telefones Nextel pagos pelo escritório do advogado Luís Roberto Pardo, a figura central da suposta quadrilha.

Jogo do bicho

Dois políticos cujas iniciais aparecem na lista apreendida pela PF durante a Operação Hurricane reconhecem ter recebido ajuda de bicheiros, mas dizem que o auxílio não tem relação com suas campanhas eleitorais. A PF encontrou a lista na casa do sobrinho do contraventor Aílton Guimarães, o Capital Guimarães, com iniciais e sobrenomes de políticos do Rio que teriam recebido quantias pagas pelo jogo do bicho em 2001 e 2002. O ex-deputado federal Paulo de Almeida, admite ter recebido recursos de Júlio Guimarães Sobreira, sobrinho de Guimarães, para financiar a escola de samba que preside, Caprichosos de Pilares. “Mas nunca misturei isso [dinheiro do bicho] com política. Não preciso disso, faço política de ideologia, e não de assistencialismo”, disse à Folha.

Punição

O primeiro relatório da Corregedoria Nacional de Justiça mostra que, apesar de ainda ser uma prática sujeita a pressões corporativistas, a punição a juízes que cometem infrações está aumentando e se disseminando. Comparando-se sanções aplicadas entre janeiro de 2004 e junho de 2005 - censura, advertência, afastamento temporário, remoção, disponibilidade, aposentadoria e demissão - com o período entre junho de 2005 e junho de 2007, as punições cresceram 41,2% - de 82 para 140

O jornal O Estado de S. Paulo informa que apesar de os períodos terem duração diferente, houve aumento também se considerada a média semestral: de 27,3 punições, entre janeiro de 2004 e junho de 2005, para 35, no biênio encerrado em junho deste ano - avanço de 28,2%.

Apuração sobre suspeitos

Numa atitude inédita no Judiciário fluminense, 76 juízes federais de primeira instância solicitaram ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) investigação sobre o comportamento dos desembargadores José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo de Siqueira Regueira. Ambos são alvo de processo no Supremo Tribunal Federal por conta da Operação Hurricane, da Polícia Federal. Eles são acusados de negociar decisões judiciais a favor da máfia dos jogos no Rio. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Inquérito contra o Carandiru

A Promotoria de Justiça da Cidadania vai abrir inquérito civil para investigar a denúncia de superfaturamento na implosão da Casa de Detenção, no Carandiru, revelada no domingo (3/6) pelo Estado de S. Paulo. Constatado pela investigação da Corregedoria-Geral Administrativa, o prejuízo aos cofres públicos será averiguado pelo promotor Saad Mazloum, que está analisando os quatro volumes de laudos, fotos e depoimentos enviados ao Ministério Público Estadual (MPE).

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2007, 10h25

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