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Fraude em licitação

Prefeito de cidade mineira fica afastado do cargo

João Ferreira Lima, prefeito de Januária, no norte de Minas Gerais, vai continuar afastado do cargo. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O prefeito é acusado de fraudar licitações para aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares.

Lima recorreu ao STJ contra decisão da segunda instância que determinou a quebra de seus sigilos fiscal e bancário, o bloqueio de bens no valor de R$ 318 mil e seu afastamento do cargo de prefeito, com base na Lei de Improbidade e em julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. A Ação Civil Pública é movida pelo Ministério Público mineiro

O ministro Luiz Fux, relator, considerou a Reclamação incabível. “Evidencia-se que a pretensão deduzida na reclamação é a de atribuir efeitos erga omnes a acórdão proferido por esta Corte Superior, para fins de fundamentar a usurpação de competência do STJ”, conclui.

Rcl 2.516

Leia o voto do relator

RECLAMAÇÃO Nº 2.516 - MG (2007/0121359-9)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

RECLAMANTE : JOÃO FERREIRA LIMA

ADVOGADO : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(S)

RECLAMADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 10352070340752 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RECLAMANTE COM BASE NA LEI DE IMPROBIDADE - DESRESPEITO A DECISÃO DO E. STJ NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS ERGA OMNES A ACÓRDÃO DESTA CORTE.

1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ).

2. Hipótese em que o reclamante, prefeito municipal, insurge-se contra decisão que, negou efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação cautelar que, com base na Lei de Improbidade, determinou a quebra de seus sigilos fiscal e bancário, o bloqueio de bens no valor de R$ 318.300,00 e o afastamento do reclamante, Prefeito do Município de Januária, durante a instrução processual da ação civil pública que lhe foi movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em razão de supostas fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares, sob o fundamento de que referido decisório desrespeita a autoridade da decisão proferida pelo E. STJ, no julgamento do RESP n.º 456.649/MG, deste relator para acórdão.

3. Revela-se incabível a reclamação contra decisão de relator de Agravo de Instrumento do Tribunal a quo, ao indeferir efeito suspensivo a referido recurso, mantém decisão que aplicou as penas previstas na Lei de improbidade, independente de referido decisum ter sido proferido em dissonância com o posicionamento externado pelo E. STJ, no julgamento de recurso especial no qual o ora reclamante não era parte litigante.

4. Evidencia-se que a pretensão deduzida na reclamação é a de atribuir efeitos erga omnes a acórdão proferido por esta Corte Superior, para fins de fundamentar a usurpação de competência do E. STJ.

5. Reclamação indeferida liminarmente (RISTJ, art. 34, XVIII). Trata-se de reclamação ajuizada, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, por JOÃO FERREIRA LIMA, com pedido de liminar, sob o fundamento de que o Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 10352070340752 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao negar efeito suspensivo a referido recurso que foi interposto contra decisão proferida em sede de ação cautelar que, com base na Lei de Improbidade, determinou a quebra de seus sigilos fiscal e bancário, o bloqueio de bens no valor de R$ 318.300,00 e o afastamento do reclamante, Prefeito do Município de Jannuária, durante a instrução processual da ação civil pública que lhe foi movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em razão de supostas fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares, sob o fundamento de que referido decisório desrespeita a autoridade da decisão proferida pelo E. STJ, no julgamento do RESP n.º 456.649/MG, deste relator para acórdão, e que possui a seguinte ementa:

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2007, 12h57

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