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Crime sem pena

STF concede liberdade com base na nova lei de tóxicos

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade a um jovem, condenado a um ano e oito meses de reclusão por porte de drogas. Barbosa se baseou na Lei de Tóxicos para concedeu o alvará de soltura.

Os advogados afirmaram que a primeira instância não apresentou qualquer argumento que justificasse a proibição do jovem apelar em liberdade, “limitando-se, exclusivamente, a fazer referência ao fato de ter permanecido preso durante o processo”. Para a defesa, tal argumento, por si só, não autoriza a manutenção da prisão cautelar de ninguém.

Joaquim Barbosa acolheu o argumento. De acordo com o ministro, no caso relatado na inicial, a pena imposta não é grande e o jovem está preso há seis meses. “Pela nova lei de entorpecentes, o livramento condicional deve ocorrer após cumpridos dois terços da pena (artigo 44, parágrafo único da Lei 11.343/2006) e a progressão de regime, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena se primário o réu”, disse.

O relator explicou que esta última alteração legislativa não pode retroagir para alcançar o delito, em tese, cometido pelo jovem, pois o fato ocorreu em 26 de outubro de 2006, “antes, portanto, de estar em vigor legislação mais gravosa”. Assim, se a legislação anterior fosse aplicada, o condenado poderia progredir de regime ao cumprir 1/6 da pena imposta, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, “no caso em exame, já faria jus à progressão”.

Em sua decisão, Joaquim Barbosa observou que é imperioso consignar que a nova lei que tutela os crimes de tráfico de substâncias entorpecentes (Lei 11.343/2006) possui regulamentação específica sobre a impossibilidade de o réu apelar em liberdade, salvo se comprovada a primariedade e os bons antecedentes.

“Ora, a sentença condenatória expressamente reconheceu ser o paciente primário e portador de bons antecedentes (fls. 20). Assim, atendida está, em tese, a condição legal que excetua a obrigatoriedade da prisão cautelar para apelar”, considerou o ministro.

“Assim, verifico a presença dos requisitos necessários à cautela – fumus boni juris e periculum in mora –, razão pela qual defiro o pleito liminar”, concluiu o ministro, concedendo o pedido para a expedição do alvará de soltura.

HC 91.360

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Digo, "porte de drogas"

Valter (Outro)

Digo, "porte de drogas"

Em realidade, a menção a "porte de drorgas" con...

Valter (Outro)

Em realidade, a menção a "porte de drorgas" consta no site do próprio STF, de modo que se, como tudo indica, equívoco houve, este foi dos redatores orignários da notícia e não da Conjur. De qualquer sorte, a pena de um ano e oito meses é perfeitamente possível, embora não seja comum, de ser aplicada ao crime de tráfico, em uma combinação do 'caput' e parágrafo quarto do art. 33 da lei 11.343/06.

Ou a jornalista escreveu bobagem ou o STF decid...

João da Silva (Bacharel)

Ou a jornalista escreveu bobagem ou o STF decidiu bobagem. Pois, ou o crime cometido pelo jovem trata-se de tráfico de entorpecentes (estranho, pois a pena seria inferior ao mínimo legal) ou a decisão do STF é de fazer qualquer operador do Direito desistir de trabalhar no País. A Lei n. 11.343 não prevê pena privativa de liberdade para o usuário. Logo, tratar-se-ia da mais simples e pura aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que até um aluno do primeiro semestre de Direito Penal sabe fazer. Aliás, se for esta a hipótese, a defesa não precisa entrar com HC nenhum, bastava requerer perante a VEC ou VEP a aplicação da lei nova. Em suma: L A M E N T À V E L ! !

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