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Dinheiro de volta

Banco é condenado por firmar contrato inválido com idosa

Uma aposentada analfabeta, que utiliza serviços bancários apenas para receber seu benefício previdenciário, foi submetida a um contrato de conta-corrente com cheque especial e cartão de crédito, com incidência de juros e encargos bancários. Agora ela deverá receber do Banco do Brasil a restituição em dobro dos encargos debitados de sua conta, no valor de R$ 629,72, além de indenização de R$ 1.900, por danos morais.

A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul. Os juízes entenderam que o Banco do Brasil cometeu ato arbitrário e ilegal ao submeter a aposentada, analfabeta, a contrato de conta-corrente. O relator do recurso, juiz Ricardo Torres Hermann, observou que o contrato de adesão foi firmado pela idosa, apesar de sua condição de analfabeta, e por duas testemunhas.

Segundo o juiz, porém, para que o documento tivesse eficácia deveria ser firmado por pessoa constituída pela autora (conforme o artigo 595 do Código Civil). Além disso, por se tratar de pessoa idosa deveria ser devidamente esclarecida das obrigações assumidas, como estabelecida no Estatuto do Idoso (artigo 50).

A idosa abriu conta em agência de Caxias do Sul, com a finalidade de receber seu benefício previdenciário, no valor de R$ 650. A instituição financeira lançou diretamente na conta-corrente tarifas, juros, débitos de cartão de crédito e taxa de renovação de limite, totalizando R$ 314,86. Participaram do julgamento, voltando com o relator, os juízes de Direito Heleno Tregnago Saraiva e João Pedro Cavalli Júnior.

Processo 71.001.183.177

Leia a íntegra do acórdão

CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA, QUE SOMENTE UTILIZA SUA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDUTA ARBITRÁRIA E ILEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. ESTATUTO DO IDOSO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS EM SUA CONTA A TÍTULO DE TAXAS BANCÁRIAS E JUROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS QUE SE JUSTIFICAM, SOBRETUDO, COM VISTAS AO PROPÓSITO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA MÓDICA.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA E DR. JOÃO PEDRO CAVALLI JÚNIOR.

Porto Alegre, 10 de maio de 2007.

DR. RICARDO TORRES HERMANN,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

DR. RICARDO TORRES HERMANN (PRESIDENTE E RELATOR)

O recurso manejado merece parcial provimento.

Compulsando os autos, resta evidenciado que a autora entabulou com o banco réu contrato de abertura de conta corrente para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, valorado em aproximadamente R$ 650,00.

Analisando-se o contrato de adesão de fls. 54/56, percebe-se que, em que pese a condição de analfabeta da autora (fl. 13), esta apôs sua firma no instrumento contratual, que também foi firmado por duas testemunhas devidamente identificadas. Saliente-se que, para que o documento desfrutasse de validade e eficácia, haveria de ser firmado por pessoa constituída pela autora para assinar a rogo o contrato em seu nome, na forma como estabelece o art. 595, do Código Civil . Demais disso, em se tratando de pessoa idosa, deveria ser devidamente esclarecida das obrigações assumidas, na forma como estabelece o art. 50, inciso I, do Estatuto do Idoso .

Entretanto, verifica-se que adotou o Banco demandado procedimento arbitrário e ilegal, em desacordo com as determinações referidas, porquanto submeteu a autora à abertura de conta-corrente com cheque especial e cartão de crédito, muito embora somente se utilizasse os serviços bancários para receber seu benefício previdenciário, o que implicou sua oneração com juros e encargos bancários, debitados diretamente de sua conta corrente.

Assim, muito bem lançada a decisão de rescisão contratual, à qual merece ser acrescida a determinação de restituição em dobro dos valores debitados da conta corrente da autora a tal título, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para fixação de tal montante, tomo por base os demonstrativos de fls. 61/105, colacionados aos autos pela instituição financeira, transcrevendo as parcelas a serem restituídas para melhor elucidação do feito:

* tarifa plano ouro: 12 parcelas de R$ 3,50 (7/01/2002 a 6/12/2002); 15 parcelas de R$ 4,50 (07/01/2003 a 5/03/2004); 9 parcelas de R$ 5,20 (5/03/2004 a 8/12/2004); 8 parcelas de R$ 6,00 (7/01/2005 a 5/08/2005);

* juros: R$ 24,88, debitados em 31/12/2003; R$ 6,18, debitados em 30/01/2004;

* cartão de crédito: R$ 4,13, em 17/03/2005; R$ 2,07, em 11/04/2005; R$ 2,00, em 10/05/2005; R$ 3,00, em 10/06/2005; R$ 3,00, em 11/07/2005; R$ 10,50, em 10/08/2005; R$ 48,50, em 12/09/2005.

* taxa de renovação de limite: R$ 6,30, promovida em 03/06/2002. Assim, os valores a título de repetição dobrada dos encargos debitados da conta da autora alcança a soma de R$ 629,72 (2 x R$ 314,86).

Demais disso, no que toca aos danos morais postulados, em que pese a ausência de demonstração de dano efetivo, tenho que tal espécie reparatória se impõe como forma de reprimir condutas futuras semelhantes, assumindo, na hipótese, portanto, função eminentemente pedagógica. Assim, fixo o montante indenizatório em R$ 1.900,00, quantia que entendo adequada a atingir a finalidade pretendida, sem representar enriquecimento indevido da parte autora.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, no sentido de condenar o réu a pagar a autora a importância de R$ 629,72 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), equivalente à restituição em dobro dos valores debitados da conta corrente da autora, bem como de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) a título de danos morais, valores a serem corrigidos pelo IGP-M a contar da distribuição da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.

Sem incidência de sucumbência, em face do provimento parcial do recurso e da interpretação conferida pelas Turmas Recursais ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA - De acordo.

DR. JOÃO PEDRO CAVALLI JÚNIOR - De acordo.

DR. RICARDO TORRES HERMANN - Presidente - Recurso Inominado nº 71001183177, Comarca de Caxias do Sul: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2007, 16h50

Comentários de leitores

3 comentários

USURA FINANCEIRA Bancos apelam ao Senado par...

Armando do Prado (Professor)

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Manente (Advogado Autônomo)

Justiça Banco paga R$ 709 mil por enviar cartão não solicitado O Unicard Banco Múltiplo, vinculado ao Unibanco, foi multado em R$ 709,4 mil pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por enviar cartão de crédito sem que o cliente tivesse solicitado. Veja também » Seguradora paga R$ 10 mil por reajuste abusivo a idoso » Empresa paga R$ 3 mil por baixaria em salão de beleza » Hipermercado paga R$ 30 mil a funcionária chamada de ladra A penalidade teve origem na denúncia de um consumidor, que relatou o fato à Procuradoria da República em Taubaté (SP), após ter recebido um cartão de crédito Unibanco e um certificado de seguro Unibanco AIG sem ter requerido os produtos. Em sua defesa, a instituição alegou que não havia enviado um cartão de crédito, e sim, um plástico de identificação da Unibanco AIG Seguros que tinha a possibilidade de ter função de crédito. Por conta disso, a empresa solicitou que a investigação fosse considerada insubsistente por não ter descumprido o Código de Defesa do Consumidor e nem o Termo de Ajustamento de Conduta firmado anteriormente entre o DPDC e a Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), da qual a instituição é membro. O DPDC, no entanto, não aceitou a justificativa. Segundo o órgão, o Unicard já havia sido foi multado pelo mesmo motivo anteriormente, sendo penalizado na primeira vez em R$ 532 mil. Esse valor, acrescido de um terço, foi o resultado encontrado para a nova multa. De acordo com uma pesquisa no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), foram encontrados 57 registros de atendimentos a consumidores sobre o assunto "envio de produto ou serviço sem prévia solicitação" pela empresa nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Pará, Goiás, Acre, Tocantins, Mato Grosso, Bahia , Espírito Santo e Minas Gerais.

Só isto?? Se o banco tivesse que pagar uns 2 mi...

ERocha (Publicitário)

Só isto?? Se o banco tivesse que pagar uns 2 milhões talvez ele não fizesse isto com outro correntista.

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