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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

As primeiras resoluções que regulamentam o Supersimples devem ser publicadas nesta sexta-feira (1º/6) no Diário Oficial. As manifestações do comitê gestor — grupo responsável pela edição das normas reguladoras — são aguardadas com ansiedade por empresários, advogados e contadores, que têm inúmeras dúvidas sobre aplicações práticas do novo sistema, que entra em vigor no dia 1º de julho.

De acordo com representantes do comitê gestor, serão publicadas duas resoluções — de número quatro e cinco — que tratarão, provavelmente, da migração e opção das empresas pelo sistema simplificado, das formas de cálculo do tributo ou ainda do método de repasse das verbas arrecadadas pela União para os municípios e estados. A informação é do Valor Econômico.

Cartel das Britas

O jornal DCI informa que a Justiça Federal do Distrito Federal confirmou a multa de R$ 6.472.154,37 aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à Reago Indústria e Comércio no caso da condenação do "cartel das britas", uma organização formada por 17 empresas e um sindicato para fraudar o mercado de pedra britada (usada na construção civil) na Região Metropolitana de São Paulo .

Presidência do CNJ

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve na quinta-feira (31/5) um parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. De acordo com o Valor Econômico, a PEC torna o presidente do Supremo Tribunal Federal membro nato do CNJ e, necessariamente, seu presidente. Atualmente, qualquer um dos onze ministros do Supremo pode vir a ser indicado para compor e presidir o conselho.

Fechamento de bingos

O Jornal do Commercio informa que no dia seguinte ao da edição da súmula vinculante segundo a qual só a União pode autorizar o funcionamento de casas de jogos, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, defendeu o fechamento dos bingos que funcionam por meio de liminares concedidas por instâncias inferiores. “O caminho é o fechamento pela autoridade administrativa, pela autoridade policial”, defendeu o ministro.

Ministério Público

O pleno do Supremo Tribunal Federal indicou o juiz Fernando Quadros como representante do Poder Judiciário no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O eleito pelo Supremo ainda precisa passar pela sabatina do Senado Federal para, se aprovado, passa a compor o conselho pelos próximos dois anos. A informação é do Valor Econômico.

Justiça eleitoral

Por considerar inaceitáveis as justificativas do PV para os gastos do dinheiro do Fundo Partidário, o corpo técnico do Tribunal Superior Eleitoral reprovou as contas do partido referentes a 2005, quando recebeu R$ 1,1 milhão do Fundo. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, a prestação de contas inclui o fretamento de um jato por quase R$ 100 mil e o pagamento de passagens aéreas para parentes do presidente do partido, José Luiz Penna.

Proibido pela Justiça

A Justiça de Roraima proibiu o governo de usar a logomarca da gestão, sob pena de multa de R$ 5 mil. Para a Promotoria, o símbolo, com três estrelas douradas e a expressão "Roraima Governo Solidário", faz propaganda de Ottomar Pinto (PSDB)."O número de estrelas (...) faz alusão ao número de vezes em que [Ottomar] exerceu o mandato", disse a promotoria. O governo nega que o tucano tenha feito propaganda pessoal. A informação é da Folha de S. Paulo.

Grampo da PF

A Folha de S. Paulo informa ainda que o governador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou na quinta-feira (31/5) que "não tem nada a ver com o governo de Minas" a citação do nome de seu secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, em conversas gravadas pela Polícia Federal. Ex-secretário de Planejamento do Maranhão no governo de José Reinaldo Tavares (PSB), Simão é citado em conversas entre Zuleido Veras, dono da construtora Gautama, e Roberto Figueiredo Guimarães, ex-presidente do Banco de Brasília.

Operação Navalha

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contrariou na quinta-feira (31/5) manobra protelatória em seu próprio favor e determinou o acolhimento pelo Conselho de Ética de representação do PSOL que o acusa de quebra de decoro parlamentar. Exatos 15 minutos antes, o presidente do colegiado, Sibá Machado (PT-AC), tinha devolvido a representação à Mesa Diretora do Senado, sob o argumento de que fora protocolada em local errado, contrariando as normas regimentais. Com a iniciativa de Renan, a representação se tornou efetivamente um processo contra ele. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2007, 10h37

Comentários de leitores

1 comentário

Tuma lá, da Cá. Se for o povo que coloca os po...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Tuma lá, da Cá. Se for o povo que coloca os políticos, paga os salários das autoridades dos três poderes, é mais do que justo que no julgamento destes haja um tribunal de júri composto pelos responsáveis eleitores. Essa coisa de Tuma lá da Cá, fica difícil...

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