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Legalidade em questão

Suspenso julgamento sobre aposentadoria de servidor temporário

O julgamento para analisar a decisão do Tribunal de Contas da União, que contestou aposentadoria de um servidor, foi interrompido novamente no Supremo Tribunal Federal. Desta vez por pedido de vista da presidente da Corte, ministra Ellen Gracie. O pedido foi ajuizado pelo servidor contra decisão do TCU, que considerou ilegal a aposentadoria de funcionário temporário do IBGE.

O julgamento do Mandado se Segurança teve início em fevereiro de 2006, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou para conceder a ordem. Para ele, a revogação da aposentadoria se deu somente após cinco anos e oito meses de gozo do benefício, o que fere o princípio da segurança jurídica. Segundo o ministro, a manifestação do TCU sobre a legalidade da aposentadoria deve se formalizar em tempo razoável, sob risco de instabilidade das relações interpessoais ou coletivas.

O relator sustentou serem direitos do servidor o contraditório e a ampla defesa, sempre que a administração pública deixar de se manifestar quanto a ilegalidade dentro do prazo de cinco anos. Após o voto do ministro Cezar Peluso, acompanhando o relator para conceder a segurança, o julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Na sessão desta quinta-feira (31/5), Gilmar Mendes votou também para conceder a segurança. Para ele, não se trata de estabelecer um tipo de prazo decadencial para o ato administrativo complexo de concessão de aposentadoria ou pensão. Mesmo depois dos cinco anos, prosseguiu o ministro, o TCU continua podendo julgar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias. O transcurso dos cinco anos apenas faz surgir para o aposentado “o direito subjetivo de ser notificado de todos os atos administrativos de conteúdo decisório, e de manifestar-se no processo, ter seus argumentos devidamente apreciados pelo TCU”.

Acompanharam o voto do relator, ainda, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O ministro Marco Aurélio afirmou que a passagem do tempo não transformaria o ato complexo em definitivo. Por isso, votou no sentido de negar a segurança. Após o pedido de vista da presidente, ministra Ellen Gracie, o ministro Sepúlveda Pertence antecipou seu voto para indeferir o mandado de segurança.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2007, 0h00

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