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Interesse público

Procurador quer derrubar segredo de Justiça em ações eleitorais

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A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo quer o fim do segredo de Justiça em ações eleitorais. O procurador eleitoral, Mário Bonsaglia, ajuizou 13 pedidos de quebra de segredo de Justiça em ações de cassação de mandatos de deputados estaduais e federais. E mais: quer a mudança no regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo sobre o assunto.

Hoje, o julgamento é público, mas o acesso aos autos é restrito às partes. E o andamento processual não é divulgado no site da Justiça Eleitoral. “Não tem sentido manter o segredo de Justiça em processos eleitorais de interesse público”, afirmou o procurador à revista Consultor Jurídico.

O sigilo nesses casos existe desde a Constituição de 1988, mas o procurador entende que a Emenda Constitucional 45, a Reforma do Judiciário, mudou esse cenário. Para o procurador, o segredo de Justiça nas ações eleitorais foi derrubado com a nova redação dada ao artigo 93 da Reforma do Judiciário.

De acordo com Bonsaglia, em ação sobre ilícitos eleitorais que podem levar à cassação do mandato, o interesse público à informação prevalece. “Em um estado democrático de direito é descabido o segredo de Justiça”, reafirma.

Balanço

As 13 ações foram ajuizadas contra 14 deputados – uma delas é movida contra dois parlamentares. Do total, seis são deputados federais e oito, estaduais. Até o momento, o TRE paulista cassou apenas o deputado estadual Salim Curiati e rejeitou cinco ações. A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo recorreu. Outras sete ações estão em fase de produção de provas.

Para ler um dos pedidos para o fim de segredo de Justiça em ações eleitorais clique aqui.

Leia a opinião da Procuradoria sobre a mudança do regimento interno do TRE-SP aqui.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2007, 11h50

Comentários de leitores

3 comentários

Perfeito a opinião externada por pap, pois, se ...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Perfeito a opinião externada por pap, pois, se o mandato é do povo, logo não tem sentido segredo de justiça, portanto, devemos incetivar a Procuradoria do estado de São Paulo e colocarmos a disposição para derrubar mais essa barreira, que é vergonhoso.

Nada mais justo porque o mandato é do povo; e e...

pap (Outros)

Nada mais justo porque o mandato é do povo; e este que usou o mandato para se beneficiar deve sim prestar contas a quem o elegeu, tendo toda a sua vida aberta. Alias o eleitor deveria ter o direito de tirar o mandato de quem usufruiu beneficios indignos, de qualquer espécie. Se houver qualquer dúvida sobre o titular do mandato este deveria ser afastado imediatamente do cargo até que todo o processo terminasse. Ai sim teriamos um congresso justo perante ao povo, pois quem não deve e é inocente deve ser ressarcido de seus direitos, mas após o processo concluido na justiça. Quando teremos o voto opcional neste país, pois o voto obrigatório faz com que inescrupulosos e aproveitadores de incaltos se beneficiem. pap

Inegável o interesse público em ter livre acess...

Marcos de Moraes (Advogado Autônomo - Criminal)

Inegável o interesse público em ter livre acesso as informações relativas as ações eleitorais. A abertura destes "segredos", transparência, será um marco importante também para dar credibilidade aos resultados das decisões.

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