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Dentro do contrato

Operadora de celular tem de incluir cliente em promoção

Por falta de clareza no contrato de adesão, a Oi terá que incluir uma cliente na promoção de ligações gratuitas, nos fins de semana, para números da mesma operadora de celular, durante 31 anos. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cabe recurso.

A cliente alega que comprou a linha no último dia da promoção, dia 30 de novembro de 2002. Porém, a operadora não considerou a cliente como participante da promoção e passou a cobrar as chamadas feitas nos fins de semana. A empresa alegou que a promoção só se validaria com a realização da primeira ligação. Como a cliente só utilizou a linha no dia 1º de dezembro, a ativação teria sido neste dia e, portanto, não fora da promoção.

Segundo o relator, desembargador Pedro Bernardes, no verso do certificado de adesão, constam as normas do contrato. Para ele, ficou expresso que a promoção era válida para todos os clientes que aderissem a qualquer dos planos até 30 de novembro. A redação das condições não está clara no sentido de que a habilitação somente se daria após a efetivação da primeira ligação.

“O simples fato de constar nas condições que a promoção se daria com a ‘ativação’ do celular não significa que deveria ter sido realizada a citada ligação, porque não consta do regulamento em que consistiria a ‘ativação’ do aparelho”, afirmou.

O juiz de primeira instância condenou a operadora ao pagamento de indenização de R$ 5 mil, por danos morais, e a concessão à cliente da gratuidade nas chamadas telefônicas nos fins de semana.

Os desembargadores negaram os danos morais à cliente. Eles consideraram que o fato de não ser incluída na promoção trouxe apenas aborrecimento, sem causar o efetivo dano. Mas mantiveram a gratuidade das ligações nos fins de semana.

Leia a decisão:

APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.05.225934-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TNL PCS S/A - APELADO(A)(S): LILIAN CRISTINA DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2007.

DES. PEDRO BERNARDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO BERNARDES:

VOTO

Cuida a espécie de apelação interposta por TNL PCS S.A., contra a sentença de fls. 52-55, proferida nos autos da ação de indenização ajuizada por Lílian Cristina de Souza, julgando procedente o pedido formulado na inicial.

Nas razões de fls. 56-63, a apelante apresenta uma sinopse dos fatos, afirmando que a sentença merece reforma integral; considera equivocada a sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, e elevado o montante arbitrado na decisão objurgada; entende indevida a autorização dada à apelada para que ela realize ligações gratuitas de "Oi" para "Oi"; diz que a autora não logrou demonstrar os danos por ela apontados como sofridos; conceitua a ofensa moral e aduz que o entendimento de que a situação dos autos se enquadra na acepção do dano moral resulta na banalização do instituto; alega que na espécie está configurado tão-somente mero aborrecimento; cita jurisprudência pertinente ao tema; argumenta que na pior das hipóteses, deveria ter sido condenada tão-somente ao pagamento dos benefícios da promoção "31 anos"; afirma não ser cabível a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não estão presentes os pressupostos de sua concessão; sustenta que a norma inserta no CDC não revogou o artigo 333, do CPC e que o consumidor deve apresentar elementos mínimos para demonstrar o seu direito; transcreve decisões acerca da matéria; assevera que o valor da indenização é elevado, sendo vedado o enriquecimento ilícito; entende que o valor da indenização não condiz com a realidade atual, impondo-se a sua redução; ressalta que a promoção "31 anos" era válida até 30/11/2002, sendo que as ligações gratuitas somente poderiam ser realizadas nos finais de semana; observa que a linha somente foi ativada no dia 01/12/2002, quando a apelada realizou a primeira ligação, pelo que nunca fez jus à promoção questionada; destaca que somente com a primeira ligação que restaria aceito o contrato de adesão; requer a reforma da sentença.

Contra-razões às fls. 66-69, nas quais a apelada diz que sofreu lesão no seu direito de consumidora, pois os termos da promoção veiculada pela recorrente não foram atendidos; alega que não foi beneficiada pelo "plano 31 anos", a despeito de ter recebido de seu marido o telefone móvel em 30/11/2002; no seu entender, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos; destaca os documentos constantes dos autos, informando que os mesmos confirmam o seu direito; refuta as razões recursais, ao argumento de que em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas restritivas de direito devem ter redação clara e precisa; impugna o pleito de reforma da sentença, dizendo que a mesma merece ser mantida na íntegra; observa que o consumidor é parte frágil e violável; pleiteia a manutenção da sentença.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

gostaria de entender melhor.. quanto tempo o c...

docinho (Outros)

gostaria de entender melhor.. quanto tempo o consumidor tem para efetuar uma recarga de celular pra não perder seu número?? em que artigo consta isso?

Concordo com o juiz de primeiro grau no tocante...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo com o juiz de primeiro grau no tocante aos danos morais. E os aborrecimentos que esta consumidora teve. Pode ter certeza que não foram 2 minutos de ligações para a operadora Oi. Apenas com a Decisão de incluir a usuária na promoção, faz com que as empresas, que adoram lesar os consumidores se sintam encorajadas a continuar a fazer o que vem fazendo há tempos. É simples, elas pensam: Porque vamos ativar a promoção desta usuária se ela vai entrar na justiça e lá no final, depois de alguns anos, vamos ofertar a ela o que ofertaríamos neste momento. VÁ PROCURAR OS SEUS DIREITOS. Já ouviram esta frase de alguma empresa? Pois então, elas dizem isto por que sabem que a condenação será branda, muito branda. Pimenta nos olhos dos outros é refresco. Se fosse um dos Desembargadores que tivessem tido esta dor de cabeça, não creio que ele entenderia justo apenas a habilitação na promoção. A sorte das operadoras de telefonia celular em particular, é que 80% das pessoas desconhecem seus direitos, e apenas 10% os exercem. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

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