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Diferença em jogo

Servidores acusam TJ-SP de não incluir reposição em orçamento

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Os servidores do Judiciário paulista anunciaram uma nova queda-de-braço com a cúpula do Tribunal de Justiça. O motivo foi a não previsão do pagamento de resíduo salarial de 2004 na proposta de orçamento do ano que vem. A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (Assetj) ingressou com Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, para garantir o pagamento da diferença devida há três anos.

A entidade reclama o direito líquido e certo de seus associados contra o que chama de “inércia omissiva” do presidente do Judiciário paulista, Celso Limongi. A Assetj acusa o presidente do TJ de não incluir na proposta orçamentária de 2008, aprovada na última quarta-feira (25/7), a reposição salarial de 26,39%.

Na liminar, a entidade pede que a Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal paulista seja obriga a incluir a verba para o pagamento da diferença no orçamento 2008. O caso foi distribuído ao desembargador Palma Bisson que decidirá sobre o pedido cautelar. Seja qual for a posição de Bisson, a última palavra sobre o Mandado de Segurança será do Órgão Especial. Procurado, o presidente Celso Limongi disse que não iria se manifestar sobre o caso antes da decisão do relator.

Na semana passada, o Órgão Especial aprovou, por maioria de votos, a proposta de R$ 7,2 bilhões para o orçamento do ano que vem. De acordo com o texto, o Estado vai arcar com R$ 6,8 bilhões, dos quais R$ 6,037 serão gastos com pessoal. Sobraram apenas R$ 830 milhões para despesas com custeio e investimentos. A complementação virá da previsão de R$ 710 milhões que serão arrecadados pelo tribunal com diligências judiciais e de recursos do Fundo Especial de Despesas.

A proposta foi aprovada em clima de divergência, aberta pelos desembargadores Penteado Navarro e Ivan Sartori. Os dois queriam esclarecimentos da Comissão de Orçamento sobre despesas com pessoal, auxílio saúde e alimentação e verba para devolução do Imposto de Renda dos magistrados. Navarro chegou a apresentar proposta de converter o julgamento em diligência, mas foi derrotado.

Em 18 de julho, a presidência da Assetj enviou ofício ao desembargador Celso Limongi reclamando providências para a inclusão do pagamento da diferença na proposta de orçamento. Na opinião do presidente da entidade, José Gozze, se houvesse empenho da administração do tribunal o pedido seria aprovado junto ao Executivo.

“Não é possível que servidores do Judiciário fiquem sem receber as indenizações por férias atrasadas, licenças prêmio e FAM (Fator de Atualização Monetária) simplesmente com a alegação de que o Governo do Estado não repassou as verbas necessárias para isso. E menos ainda que a reposição da inflação passada não seja, sob a mesma alegação, reposta no salário dos Servidores. O Tribunal de Justiça tem que assumir a sua autonomia e cobrar do Executivo”, afirmou o presidente da Assetj.

Segundo José Gozze, o direito a reposição salarial foi reconhecido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a decisão publicada no Diário Oficial de 4 de junho de 2004. A diferença foi garantida pela Resolução nº 189/04, de 22 de setembro de 2004, e seria calculada a partir de 1º de setembro daquele ano, acrescida de correção monetária com base na tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça.

O Mandado de Segurança, de acordo com o líder da Assetj, seria a resposta da entidade ao descaso da cúpula do Judiciário paulista. Gozze acusou o TJ paulista de ser o único responsável pela paralisação dos servidores em 2004. “A greve aconteceu por causa do Tribunal que publicou que liquidaria a diferença de 26,39% e não pagou", afirmou. "O Judiciário paulista não pode ser mais subserviente aos desmandos de Legislativo e Executivo”, completou o presidente da entidade.

O advogado Júlio Bonafonte também responsabilizou a cúpula do Judiciário pela paralisação de 2004. "O Tribunal de Justiça não cumpriu a reposição de 26,39% à época. Tal atitude resultou na maior greve da categoria, porque uma decisão soberana a que se refere o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, não foi respeitada na Casa da Justiça".

Para o advogado, o Tribunal de Justiça deverá exercer a autonomia administrativa e financeira e acabar com o descaso com que trata os seus servidores.

Confira a Íntegra do Mandado de Segurança:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSETJ, inscrita no CNPJ sob o nº 54.284.146/0001-35, com sede nesta Capital à Rua Tabatinguera, 91 – Centro, neste ato representado pelo seu Presidente JOSÉ GOZZE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 3.857.293 e CPF nº 089.312.708-72, registrando-se que são parte integrante deste Mandado os filiados até a presente data, com desconto associativo cód. 097063-0, efetuado pela Secretaria da Fazenda nos respectivos holleriths mensais, para atendimento ao disposto no artigo 2º parágrafo único do artigo 2º da Lei 9494 de 10/09/1997 – MP 2201-26; 2102-26(doc.1), por seu advogado, infra-assinado (doc.2), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXX, alínea “b” da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1998, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO contra inércia omissiva do Presidente deste Egrégio Tribunal, no sentido da inclusão obrigatória de verba necessária no Orçamento do exercício de 2008, para vinculadamente efetuar o pagamento neste ano, do percentual correspondente a diferença de 26,39%, reconhecido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, conforme comunicado publicado no D.O.J de 04 de junho de 2004 para o percentual pago, objeto da Resolução nº 189/04 de 22 de Setembro de 2004,devendo as diferenças serem calculadas desde 01 de setembro de 2004 até a data da efetiva implementação do respectivo pagamento, nos vencimentos e proventos dos servidores filiados, com a devida correção monetária com base na tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça, para a atualização dos cálculos judiciais.

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Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007, 15h21

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