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Distribuição de cheques

Governador da Paraíba é cassado pelo TRE por abuso de poder

O Tribunal Regional da Paraíba (TRE-PB) acatou o pedido do Partido Comunista Brasileiro para a cassação do governador Cássio Cunha Lima (PSDB). O processo é referente a distribuição de 35 mil cheques pela Fundação de Ação Comunitária (FAC) durante a campanha eleitoral de 2006.

Segundo a acusação, não havia legislação específica que previa a movimentação financeira de programa assistencial pela FAC através do Funcep, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O partido alegou, ainda, que os cheques foram emitidos em época eleitoral, caracterizando abuso de poder político e conduta vedada.

A defesa do governador Cássio Cunha Lima argumentou que a distribuição de cheques está relacionada a um programa existente no estado há muitos anos e que há legislação prevendo essa movimentação financeira.

O parecer do procurador regional eleitoral, José Guilherme Ferraz, foi pela procedência do pedido da acusação. O procurador opinou pela condenação do governador à inelegibilidade por três anos a partir de 2006, e pena de multa.

O relator do processo, corregedor Carlos Eduardo Leite Lisboa, votou de acordo com o parecer da Procuradoria Eleitoral. Em seu voto, ele destacou a finalidade eleitoreira do programa assistencial que não apresentou legislação regular, determinando a cassação e inelegibilidade do governador até 2009. Ele também aplicou uma multa de R$ 100 mil a ele e ao presidente da FAC, Gilmar Aureliano de Lima.

O julgamento durou mais de sete horas. A votação terminou em cinco votos a um. Somente o juiz Renan de Vasconcelos Neves divergiu do voto do relator. Após a publicação do acórdão, o segundo colocado nas eleições 2006, José Maranhão, deve assumir o cargo. Dessa decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007, 11h57

Comentários de leitores

2 comentários

As provas contra o "garoto" da Paraíba são irr...

Luiz Garcia (Advogado Autônomo - Administrativa)

As provas contra o "garoto" da Paraíba são irrefutáveis. Basta examiná-las uma a uma. São montanhas de evidências, matéria escandalosamente palpável. Só não acredita quem não quer ver e nega até a luz solar em dia claro e limpo. Vejamos, então, o que o TSE vai dizer frente a frente com o material incriminatório e determinativo da cassação desse Governador pela Justiça Eleitoral do próprio Estado de origem, constituída de magistrados que o conhecem pessoalmente, avaliariam e julgaram com base em provas condenatórias irreprocháveis.

A campanha de Cássio foi baseada na compra de v...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

A campanha de Cássio foi baseada na compra de votos. E da forma o mais descarada possível. Foram apreendidos envelopes de dinheiro endereçados a lideranças políticas de situação e oposição. Foram encontrados cerca de 700 mil em dinheiro em um diretório extra-oficial. Foram apreendidas contas de energia e abastecimento de água pagas (em troca de votos). Foi descoberto um esquema de troca de votos por carteira de motorista e emplacamento grátis. E muito mais. E isto foi o que foi descoberto antes da eleição. A cassação foi por um processo onde se concluiu que o governo distribuiu cheques em troca de votos. Existem outros processos no TRE e no TSE. Espero que o TSE mantenha a decisão do TRE rapidamente. Todos os exemplos dados pelo senhor Cássio Cunha Lima foram os piores possíveis.

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