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Passos da degola

Diretor da Anac só pode ser demitido mediante processo

Por 

III – a outorga de serviços aéreos;

IV – a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e

V – a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Art. 4º — A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Art. 5º — A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Art. 6º — Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.

Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Art. 7º — O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Art. 8º — Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

III – elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a ser celebrados com outros países ou organizações internacionais;

IV – realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

V – negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do CONAC;

VI – negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil;

VII – regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

VIII – promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;

IX – regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

XII – regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007, 14h15

Comentários de leitores

8 comentários

No Brasil eu sei qual o outro nome para "degola...

Luís da Velosa (Bacharel)

No Brasil eu sei qual o outro nome para "degola": r e l o c a ç ã o.

O problema não é só demitir, mas demitir, e cha...

jetpilot (Funcionário público)

O problema não é só demitir, mas demitir, e chamar todos os responsáveis pela tragédia que mais uma vez ocorreu, pela ineptidão, conivência, e vista grossa da Anac, Infraero, DAC, e de todos os setores encarregados pela fiscalização da aviação civil no país, à responsabilização criminal por isso. De que adianta se criar cabides de emprego como a Anac e a Infraero, e ter-se um Cenipa, que, conforme palavras do próprio encarregado, diz que "as investigações do vôo 3054 não apontarão culpados nem levarão à punição de ninguém"?? Pra que então Cenipa? Pra quê?? Enquanto no Brasil pessoas que nada têm a ver com o setor em que atuam, que desconhecem por completo o que fazem, e que nada mais sejam do que burros de presépio em setores vitais como a Anac, cujo presidente, que só aparece em público com cara de cachorro que caiu do caminhão de mudança no meio do caminho, já que demonstra completo desconhecimento pelo que faz, pois sequer piloto é; um brigadeiro da Infraero que age como verdadeiro boquirroto, sempre desmentindo o que acabou de dizer, e a generalização por parte do governo em continuar a liberar a operação para uma agência funerária da morte; enquanto isso for mantido, então, não haverá mesmo que se ensaiar mais uma hipocrisia nacional como a que ora se ensaia, para, no final, nada ser feito, e todos os que deveriam punir exmplarmente os envolvidos, de A a Z, a estes de juntarem, uma vez mais darem bananas ou fazerem aqueles gestos bem característicos de um certo secretário da presidência, não só às famílias dos passageiros que foram assassinados por esta funerária voadora, mas, especialmente, ao povo brasileiro, e caírem na folia, no carnaval em que sempre termina tudo o que respeita a apuração de algo como o que ocorreu com o vôo 3054.

Esperamos ação enérgica do MPF (no mínimo por o...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esperamos ação enérgica do MPF (no mínimo por omissão) sobre esses indivíduos ou, melhor, essas amebas sociais (com desculpas aos leitores). Sabemos da ganância das cia. aéreas, que também não devem ser poupadas, mas o Estado, como controlador e regulador das operações e espaço aéreo, foi, por duas catastrofes aéreas e em tão curto período, no mínimo omisso. Se percebe a cada dia que o serviço público neste país está se distanciando e muito da segurança e qualidade mínimas exigidas (não vamos mencionar eficiência, pois nunca teve), trazendo consigo o caos estatal. Serviço público neste parece funcionar apenas a base de propinas, corrupção e extorsão. Está na hora da sociedade civil colocar um basta! nisto tudo, iniciando com a quebra imediata da estabilidade do servidor público (deve ser conquistada pelo serviço de qualidade e eficiência), afastamento imediato das funções quando envolvido em infrações funcionais ou crimes (qualquer tipo), principalmente para aquelas consideradas típicas de estado. Servidor público deve provar competência profissional é no serviço e não em concursos públicos ou indicações/nomeações gratuitas. O caos aéreo reflete em que ponto o serviço público neste país chegou e, se não cuidarmos já (a sociedade civil), outras tragédias acontecerão, além da saúde e da educação pública.

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