Para OAB, CNJ firmou posição de controle externo do Judiciário

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta terça-feira (31/4) que a Conselho Nacional de Justiça, que abriu processos disciplinares e administrativos contra quatro juízes envolvidos na Operação Hurricane (Furacão), reafirmou o papel do órgão como controlador externo do Judiciário.

Segundo Britto, com a decisão de apurar o envolvimento de juízes com a suposta máfia dos bingos, o CNJ pode passar a reunir processos que foram iniciados por outros Tribunais. “Se o processo estiver moroso ou houver qualquer motivação que justifique a sua apreciação pelo CNJ ele poderá, a partir da decisão de hoje, avocar para si o julgamento”, disse. Cezar Britto, que acompanhou toda a reunião do Conselho, considerou a decisão importante porque permitiu a consolidação do controle externo do Judiciário, uma reivindicação antiga da OAB.

Em relação à legislação que regulamenta atuação dos juízes — a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) — Britto afirmou que é necessário um aperfeiçoamento. Para ele, ao estabelecer como pena máxima apenas o afastamento, mantendo o salário do juiz, a Loman concede “uma premiação aos magistrados que se envolvam em casos de corrupção, o que é incompatível com a moral pública”.

Britto defendeu que haja uma legislação que puna os magistrados não apenas com o afastamento mas, também, com penas que pesem no seu bolso. “Somente assim o magistrado estará sendo punido plenamente pelos crimes cometidos na esfera do Judiciário”.

Os quatro juízes que serão investigados pelo CNJ são o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça ; o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) José Eduardo Carreira Alvim; o desembargador José Ricardo de Siqueira Regueira, também do TRF-2; e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), Ernesto Dória.