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Palavra da OAB

Para OAB, CNJ firmou posição de controle externo do Judiciário

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta terça-feira (31/4) que a Conselho Nacional de Justiça, que abriu processos disciplinares e administrativos contra quatro juízes envolvidos na Operação Hurricane (Furacão), reafirmou o papel do órgão como controlador externo do Judiciário.

Segundo Britto, com a decisão de apurar o envolvimento de juízes com a suposta máfia dos bingos, o CNJ pode passar a reunir processos que foram iniciados por outros Tribunais. “Se o processo estiver moroso ou houver qualquer motivação que justifique a sua apreciação pelo CNJ ele poderá, a partir da decisão de hoje, avocar para si o julgamento”, disse. Cezar Britto, que acompanhou toda a reunião do Conselho, considerou a decisão importante porque permitiu a consolidação do controle externo do Judiciário, uma reivindicação antiga da OAB.

Em relação à legislação que regulamenta atuação dos juízes — a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) — Britto afirmou que é necessário um aperfeiçoamento. Para ele, ao estabelecer como pena máxima apenas o afastamento, mantendo o salário do juiz, a Loman concede “uma premiação aos magistrados que se envolvam em casos de corrupção, o que é incompatível com a moral pública”.

Britto defendeu que haja uma legislação que puna os magistrados não apenas com o afastamento mas, também, com penas que pesem no seu bolso. “Somente assim o magistrado estará sendo punido plenamente pelos crimes cometidos na esfera do Judiciário”.

Os quatro juízes que serão investigados pelo CNJ são o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça ; o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) José Eduardo Carreira Alvim; o desembargador José Ricardo de Siqueira Regueira, também do TRF-2; e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), Ernesto Dória.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007, 19h37

Comentários de leitores

2 comentários

PREMIO NÃO, - CORPORATIVISMO - INACEITAVEL E IM...

não (Advogado Autônomo)

PREMIO NÃO, - CORPORATIVISMO - INACEITAVEL E IMORAL ESSE GOLEGUISMO A CUSTA DO OTARIO DO ESTADO E DOS BOBOS DOS CONTRIBUINTES. - AINDA ASSIM ELES QUEREM URBANIDADES ENTRE AS PARTES, SER CHAMADOS DE DOUTOR. É A DESMORALIZAÇÃO COMPLETA. - NEM O PESSOAL DO MENSALÇAO GANHA. -

Ao presidente Cezar Britto, por sua coragem de ...

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Ao presidente Cezar Britto, por sua coragem de abordar os crimes cometidos na esfera do Judiciario, nossas congratulações. Nada mais irritante ao cidadao comum, que tem todo o direito de saber o que se passa com sua Justiça, saber que a pena máxima a que ficam sujeitos juizes ladrões, é a aposentadoria. Um verdadeiro premio, camuflado de proteção à autonomia de sentença do Juiz. Como pode a Lei ser tao parcial, tao obtusa, tao autodesmoralizante? Cria-se assim uma nevoa perversa sobre nossa Justiça. Que se proceda a atitudes essa primeira critica do presidente da OAB nacional.

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