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Omissão legislativa

Casa de bingo pede regulamentação. Supremo nega

A ânsia das empresas de bingo de ver a atividade regulamentada e poder voltar a funcionar continua a todo vapor. Dessa vez, a Companhia Nevada Super Lanches entrou com Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal alegando que o Congresso Nacional está se omitindo de regulamentar a atividade no país.

Na ação, a empresa argumenta que está impedida de executar legalmente suas atividades comerciais por falta de legislação. Ela sustenta a legalidade dos bingos desde a criação da Lei 8.672/93 (Lei Zico), por considerar que nenhuma das novas normas editadas “determinaram expressamente que a referida atividade retornasse à condição de contravenção penal”.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, não conheceu do pedido de liminar. Segundo a ministra, o Mandado de Injunção não é o instrumento legal adequado para o pedido de liminar, uma vez que se destina a viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Ellen Gracie ressaltou que a ação não aponta no texto constitucional o dispositivo que “expressamente enuncie o direito à regulamentação da atividade de jogos de bingo”. Com o não conhecimento do pedido de liminar feito pela empresa, o Mandado de Injunção foi arquivado.

MI 766

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens ministra pelos varios indeferimentos, ...

ANTONIO (Contabilista)

Parabens ministra pelos varios indeferimentos, desta atividade que é nociva para a sociedade em geral, acabando com a ganancia dos donos de bingo, pelo ganho facil, pois eles não estão preocupados com o bingo em si, e sim com as maquinas caça-niqueis, na qual só o dono da maquina ganha, levando as pessoas para o vicio incoscientemente.

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