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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O jornal Valor Econômico publica na edição desta segunda-feira que a advocacia "pro bono" — serviços jurídicos gratuitos prestados por escritórios de advocacia a instituições sociais, ou seja, as ações de responsabilidade social do meio jurídico — ainda não foi regulamentada em âmbito nacional e apenas o Estado de São Paulo possui uma resolução que permite esta prática.

Mas, enquanto o Conselho Federal da OAB prepara um projeto para estabelecer regras para a prática, as bancas se adiantam e aderem de forma crescente ao voluntariado, prestando assessoria jurídica a diversos setores da sociedade. Muitas delas inclusive institucionalizaram o voluntariado por meio de regimentos internos e criaram departamentos específicos para acompanhar o desenvolvimento destas atividades.

A prestação de serviços pro bono no escritório Siqueira Castro Advogados tornou-se um requisito para a progressão profissional dentro das 14 filiais da banca, que atende instituições ligadas ao tratamento de doenças e à proteção da infância e juventude. Além disso, o escritório presta assistência aos presidiários, na forma de defensoria pública, visando a ressocialização de presos.

Isenção fiscal

Apesar do crescimento das atividades pro bono no meio jurídico, alguns pontos mais polêmicos que envolvem a atividade ainda não são consensuais entre os próprios advogados. Um deles é a questão tributária, continua a reportagem do Valor. O diretor do Instituto Pro Bono (IPB), Marcos Fuchs, defende a existência de algum benefício tributário nestes casos. O advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados, também acredita que algum benefício deveria ser considerado, tanto em âmbito federal quanto municipal.

Benefícios para micros

O Ministério do Planejamento terminou de elaborar o anteprojeto de regulamentação da parte da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que garante às micro e pequenas empresas benefícios e facilidades em processos de licitação, publica o jornal Valor Econômico. O texto já foi analisado pelo setor jurídico do Planejamento e foi encaminhado ao Tesouro Nacional. A regulamentação do capítulo V da Lei Complementar 123 deve ser feita por meio de um decreto presidencial com previsão para entrar em vigor em cerca de dois meses.

Crédito imediato

A área automotiva foi um dos grandes setores priorizados na Medida Provisória 382, publicada na semana passada, que permite o crédito imediato do PIS/Cofins na compra de bens de capital para a expansão da indústria. De acordo com o advogado especialista no setor, Alexandre Lira, do escritório D'Angelo e Lira Advogados, a medida traz um novo fôlego para a indústria automobilística voltar a crescer. O advogado diz que o setor está chegando ao seu nível de capacidade máxima de produção e precisa de incentivos para investir na expansão. Em 1997, quando a indústria vivia um período parecido, o governo FHC instalou um regime automotivo que incentivou a expansão - foi quando vieram ao Brasil diversas empresas, como Honda e Toyota. "Mas naquele mesmo ano veio a crise asiática e a indústria acabou expandindo, mas ficando com capacidade ociosa", diz Lira. "E só agora essa capacidade está toda tomada." A informação é do jornal Valor Econômico.

Chance de importar

Um número crescente de empresas tenta reaver na Justiça os benefícios fiscais já concedidos à importação de insumos para fabricar produtos que serão exportados (drawback), que foram cassados pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Ao mesmo tempo, sofrem um novo baque em relação ao assunto: a Receita Federal acaba de editar norma oficializando restrições para novas concessões. A partir de julho, só as empresas públicas ficam aptas a obter novas concessões de drawback para o fornecimento de bens que decorrerem de licitações internacionais, publica o DCI. A nova norma, além de dificultar as importações de matérias-primas pelas empresas para que sejam produzidas máquinas e equipamentos, deve aumentar ainda mais o número de concessões cassadas e de empresas autuadas.

Recibo traduzido

Um advogado de Pequim está processando a rede McDonald's chinesa porque os recibos de lanches entregues são todos em inglês. O advogado está incentivando consumidores chineses a tomarem a mesma atitude. As informações constam da edição de sexta-feira do Diário Jovem de Pequim, uma publicação do Partido Comunista Chinês e foi reproduzida pelo DCI.

Mutirão trabalhista

O presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, autorizou a realização de um mutirão entre servidores do tribunal que sejam bacharéis em Direito, para auxiliar os ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos. Segundo o DCI, o mutirão será realizado no período de agosto a dezembro deste ano.

Privatização da YPF

Justiça argentina resolveu reabrir a investigação de ex-funcionários do governo de Carlos Menem (1989-1999), por supostas irregularidades cometidas no processo de privatização da companhia petrolífera YPF, informou na última sexta-feira a imprensa local. A Câmara Federal anulou uma decisão do juiz de primeira instância Claudio Bonadio, que em julho do ano passado ordenou o arquivamento da causa na qual se investigava os ex-ministros da Economia Domingo Cavallo e Roque Fernández, e do Trabalho Armando Caro Figueroa, além do ex-chefe de Gabinete Jorge Rodríguez.

Segundo fontes judiciais citadas pelo jornal Clarín, os magistrados da Câmara entenderam que o arquivamento não era justificado, pois não foram explicados corretamente os fatos investigados, nem o papel dos envolvidos. A reportagem foi reproduzida pelo jornal Gazeta Mercantil.

Servidores demitidos

Balanço feito pela Controladoria Geral da União e publicado pela Folha de S. Paulo revela que nos quatro últimos anos foram demitidos 1.348 servidores públicos de carreira ou em cargo comissionado. O número representa um total de 4,1 demissões a cada cinco dias -em trajetória ascendente. Se somadas as aposentadorias cassadas, chega a 1.431 o total de servidores punidos com as sanções que a CGU considera as mais drásticas. Conforme o balanço, em 35% dos casos de demissões ou da cassação de aposentadorias, a irregularidade é o servidor usar do cargo para obter vantagem para si ou para um terceiro. Pagamento de propina fica em último lugar, com 6,5% dos casos. Essa ocorrência, no entanto, aumentou de 4,20%, para 5,35% em 2005 e está em 8,54% neste ano.

Reforma trabalhista

De acordo com o O Estado de S. Paulo, governo e setores da oposição vão negociar na volta do recesso parlamentar, que termina na próxima quarta-feira, um acordo para costurar uma reforma trabalhista que, inicialmente, não tenha como alvo direto mexer na Consolidação das Leis do Trabalho. A proposta, com papéis definidos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e para as lideranças do DEM, prevê que Lula continuará a trabalhar no convencimento das centrais sindicais, enquanto a oposição nem sequer falará em "flexibilização da CLT".

O assunto já foi discutido em uma reunião da Executiva do DEM. Diante das pesquisas de opinião, mostrando que as palavras "reforma trabalhista" só tiram votos e popularidade - por serem vistas como sinônimos de corte de direitos -, o DEM traçou uma estratégia alternativa. "Vamos fazer um projeto para falar e tratar da inclusão dos 48 milhões de trabalhadores que estão na informalidade e não mexer na CLT", resumiu ao Estado o deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

1ª ação

A Justiça americana recebeu o primeiro pedido de ação indenizatória apresentada pela família de uma vítima do acidente do vôo 3054 da TAM. Segundo o Estadão, a ação foi protocolada contra a companhia aérea brasileira e a Airbus, fabricante do avião. A família não pretende ser identificada até o caso ser aceito pela Justiça dos Estados Unidos. Além de não revelar seu nome, não informou quando a ação foi impetrada nem em que estado. A ação pede ressarcimento por danos morais, materiais e punitivos. O pedido de ressarcimento por dano punitivo tem como base a reincidência: o fato de uma das causas do acidente ser o uso incorreto do manete de potência das turbinas. O mesmo problema já havia sido registrado em acidentes com o A320 em Bacolod, nas Filipinas, em 1998, e em Taiwan, em 2004.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2007, 9h37

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