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Dentro dos limites

Santa Catarina terá de observar teto para pagar pensões

Está suspensa a decisão da Justiça estadual de Santa Catarina que obrigou o Instituto de Previdência do estado (Ipesc) a pagar pensões além do subteto estabelecido pela Constituição Federal. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.

A ministra apontou grave lesão à ordem pública e provável efeito multiplicador da decisão que beneficiou pensionistas no estado, já que outros estão em situação “potencialmente idêntica” à daquelas que conseguiram ganhar além do subteto.

A Justiça catarinense levou em conta os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos ao decidir a favor das pensionistas. Segundo Ellen Gracie, esses argumentos jurídicos só serão analisados quando o mérito da causa for julgado pelo tribunal catarinense

“Não cabe, em suspensão de segurança, a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito analisada na origem”, disse a ministra ao citar jurisprudência do STF.

SS 3.318

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2007, 16h35

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