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Notícias da Justiça

Vejo o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O jornal Folha de S. Paulo publica que nos bastidores das duas investigações criminais abertas para apurar a eventual responsabilidade pelo acidente com o Airbus-A320 da TAM, que matou pelo menos 199 pessoas, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal disputam a exclusividade do caso. Cada órgão, um ligado ao Estado e outro à União, apresenta seus motivos para investigar, mas apenas um poderá permanecer na apuração. Não é possível pela legislação brasileira alguém ser processado duas vezes pelo mesmo crime.

Definir neste momento qual órgão tem competência para atuar é importante porque, no futuro, um eventual processo pode ser completamente anulado se a Justiça entender que o agente investigador não tinha atribuição para isso. O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, que designou dois promotores para acompanhar o inquérito da Polícia Civil, afirma que a circunstância do acidente garante a legitimidade da Promotoria investigar.

Policial preso

A Justiça decretou a prisão preventiva dos PMs Anderson de Souza Trindade e Ulisses Peixoto da Costa, acusados de extorquir dois policiais norte-americanos que passavam as férias no Rio, informa a Folha. Os policiais militares já estavam presos administrativamente. O pedido de prisão havia sido encaminhado ao Ministério Público pelo delegado Fernando Velloso, da Delegacia Especializada de Atendimento ao Turista (Deat), que vê forte indícios de participação dos dois no crime. Os policiais foram indiciados por extorsão qualificada, crime que prevê pena de até 22 anos de prisão. O caso ocorreu na madrugada de quarta.

Custo do funcionalismo

Levantamento publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que os gastos com salário e aposentadoria dos servidores públicos estão consumindo mais de 40% dos tributos pagos pelos brasileiros. De acordo com relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que consolida as despesas e receitas de toda a administração pública do país, em 2006 os governos federal, estaduais e municipais arrecadaram R$ 769,2 bilhões em impostos e contribuições e gastaram R$ 308,2 bilhões com pagamento de pessoal. Comparando com os dados do IBGE para o conjunto da economia, esse número mostra uma incrível realidade do país: de cada R$ 1 de salário formal pago no Brasil, cerca de R$ 0,34 provêm de um patrão da administração pública - prefeito, governador ou o presidente da República. Isso sem contar os salários pagos pelas empresas estatais, que também são controladas pelo poder público.

Greve em Vitória

Mesmo após a determinação da Justiça do Trabalho do Espírito Santo, que deferiu na tarde da sexta-feira o fim da greve dos cirurgiões cardiovasculares de Vitória, os médicos ainda não retornaram às atividades nos hospitais filantrópicos do estado. O Sindicato dos Médicos (Simes) será penalizado com multa diária de R$ 10 mil, conforme liminar. A entidade promete contestar na Justiça, nesta segunda-feira, que não representa os cardiologistas. O diretor jurídico do Simes, Gustavo Antônio Picallo, disse que a entidade publicou nota de notificação neste sábado na imprensa. O diretor afirma que o sindicato entrará com petição contra a representatividade do Simes frente ao movimento de greve dos cardiologistas. “Em nenhum momento, essa negociação que se iniciou há três meses contou com alguém do sindicato”, disse Picallo. A informação é do jornal A Gazeta, do ES.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2007, 10h22

Comentários de leitores

1 comentário

MANCUMUNADOS E CONIVENTES MPERJ E TJERJ ******...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

MANCUMUNADOS E CONIVENTES MPERJ E TJERJ ********************************************************************** DEMOCRATAS: EXTORQUE NA AVENIDA DO PEDAGIO, ENQUANTO MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FATURA ACIMA DO TÉTO. ********************************************************************** SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA (Linha Amarela), de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Ou seja, a empresa ou é Laranja ou Estado é ESTELIONATARIO, e como o poder Judiciário sabe de tudo é omisso conivente e criminoso também. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações Criminosas de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM. ********************************************************************** LEVANTAMENTO REVELA 1.039 SALARIOS NO MP ACIMA DO TETO. ********************************************************************** Ministério Público - RJ é o primeiro da lista do levantamento, com 275 membros e servidores com salários acima do teto constitucional. ********************************************************************** OBS: Assembléia Legislativa aprovou e o governador sancionou uma lei prevendo remuneração e gratificações que aumentam os vencimentos totais do Ministério Público. ********************************************************************** “PERGUNTAMOS: SERIA ESSE UM DOS MOTIVOS DA CONIVENCIA DO MPERJ COM O PEDAGIO DA AVENIDA CARLOS LACERDA – LINHA AMARELA/LAMSA (?)” ********************************************************************** http://jbonline.terra.com.br/extra/2007/06/18/e180620568.html ********************************************************************** http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/07/389063.shtml **********************************************************************

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