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Unidos contra o crime

Advogados da UE devem avisar se souberem de lavagem

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Na União Européia, o advogado que for solicitado a executar qualquer operação financeira em que haja suspeita de lavagem de dinheiro tem de comunicar o fato às autoridades competentes. A orientação parte do Tribunal de Justiça da União Européia e obriga a todos os 27 países que fazem parte da UE.

Os advogados estão sujeitos a essa obrigação desde que participem das operações financeiras extrajudicialmente. Ou seja, quando são convocados para dar assistência em processos judiciais, estão livres da obrigação. Nestes casos, prevalece o segredo profissional.

Na Bélgica, as Ordens dos Advogados se levantaram contra a determinação dizendo que isto viola o segredo profissional. Como conseqüência, prejudica a defesa dos seus clientes.

A Reclamação foi feita na corte da Bélgica contra legislação belga que repete as diretrizes dadas pela UE. Como discute determinação da União Européia, foi encaminhada para o tribunal da comunidade.

Lá, os juízes reafirmaram que a obrigação de comunicar sobre operações suspeitas se justifica pela necessidade de combater a lavagem de dinheiro, “que tem uma nítida influência na expansão do crime organizado”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Aqui no Brasil, logo, logo, vão obrigar padre a...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Aqui no Brasil, logo, logo, vão obrigar padre a denunciar o que ouvir nos confissionários, jornalista denunciar político(a) com quem mantiver relações sexuais e por aí afora. Enquanto isso, pululam em todos os quadrantes as "virgens maria sem pecados".

Advogados da UE, dos EUA ganham bem e são altam...

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

Advogados da UE, dos EUA ganham bem e são altamente respeitados, até então morreu neves.

Eis aí o incontrastável testemunho histórico: d...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eis aí o incontrastável testemunho histórico: de tempos em tempos a história se repete, embora com matizes diferentes, retratando o mosaico das mazelas humanas. O mundo vive um esboço de retorno ao absolutismo. Não ao absolutismo de um só homem. Mas ao absolutismo enquanto forma de dominação dos povos, que em nome do bem geral, aos poucos vai oprimindo o indivíduo, cerceando sua liberdade e sujeitando-o ao alvedrio do Estado, este ente abstrato, que se personifica nos homens que participam e dividem as fatias do poder e usam isso para subjugar seus semelhantes sob o fugidio argumento de só assim ser possível cumprir a promessa de proteção geral. São absurdos como este que culminam em revoluções fragorosas. Historicamente, a luta dos homens trava-se com o direito para tornar este mais liberal, menos opressor. A lei é o reverso da moeda da liberdade. Ou a medida da liberdade. São mesmo imanentes. Uma não existe sem a outra. Elimine-se a lei, e não haverá falar em liberdade, mas tão somente em poder. Extinga-se a liberdade, e não terá utilidade a lei. A história também presta depoimento no sentido de que o homem luta para abrandar o rigor da lei que lhe molda a liberdade, a fim de alargar o espectro do seu agir sem repressão. O êxito dessa empresa leva a uma dilatação da liberdade que nunca chega às raias da anarquia, entra em colapso antes disso, a partir da deterioração as relações sociais quando examinadas sob uma perspectiva sociológica abstrata e geral, traduzida num afrouxamento da coesão gregária e fortalecimento do individualismo egoísta. A sociedade passa a experimentar uma contradição: de um lado o esgarçamento da coesão social, de outro, um alento na relações intersubjetivas singulares e pontuais. Ganha corpo, então, a defesa do social, do coletivo, em detrimento do individual por aqueles que exercem os poderes de Estado mas que se vêem excluídos dos benefícios privados provenientes das relações intersubjetivas. O Estado passa a atacar os indivíduos. Esse o mote da atualidade. Tudo que seja contra os interesses do Estado é considerado contra os interesses coletivos e sociais porque o Estado é a caracterização, o fim e a razão de ser da coletividade. Numa palavra, o Estado é a síntese dos interesses sociais. Não há interesse do Estado que se não confunda com os da sociedade, e por isso, tudo que afronte o Estado, constitui ultraje à sociedade. Com esse discurso os que detêm os poderes de Estado arvoram-se na opressão e repressão do indivíduo que conteste as ações estatais. O Estado passa a poder fazer tudo contra todos e qualquer um. E estes são reduzidos a nada, sendo-lhes suprimido os instrumentos de defesa sob a justificativa de que não há defesa que aceitável do indivíduo contra os desígnios do Estado, porque esses são também os da sociedade que, considerada abstratamente, sequer pode-se dizer da maioria, mas da totalidade, inclusive do próprio indivíduo oprimido e reprimido pelo Estado. A “contradictio in terminis” é refulgente. Mas poucos são aqueles capazes de compreender essa ordem das coisas. A maioria, ignorante e sem nenhuma cultura histórica, se deixa enlevar com o discurso de que o interesse social, o interesse coletivo, deve prevalecer a qualquer custo sobre o interesse individual. Não percebem que essa asserção aniquila todo o tegumento protetivo dos direitos individuais fundamentais, assim qualificados porque homem, depois de séculos de luta e sangue derramado, chegou à conclusão de que sua existência não pode operar-se com higidez sem garantias mínimas que lhe assegurem uma identidade perante o todo e o proteja desse mesmo todo. Como resultado, admira-se a relativização dos direitos constitucionais reconhecidos como fundamentais do indivíduo, sem se dar conta de que tal relativização não opera outra coisa senão a própria supressão desses mesmos direitos. É o retorno do absolutismo. Matizado com outras cores, mas nem por isso menos absolutismo. O poder autoritário advém do totalitarismo do Estado sob a invocação de uma vontade abstrata, ou concreta, não importa, da maioria, que já não se preocupa mais com a proteção das minorias, rol em que se insere o próprio indivíduo, considerado singularmente em si mesmo, atentando apenas para a prevalência da vontade do Estado, sob a justificativa de que representa o melhor interesse social, utilizando-se toda sorte de recursos especiosos para induzir e manipular a opinião pública de um povo alienado que não percebe o ataque que sofre sua liberdade. Promove-se, assim, disfarçadamente, mais um capítulo da história das ditaduras, a ditadura da maioria. Mas ditadura é ditadura, qualquer que seja o ente em que ela se manifesta. Quando os Estados resolvem calar, ou obrigar a falar os advogados, os defensores, os médicos, os confidentes, então, toda a estrutura da liberdade padece ameaçada. Não há resguardo compatível com o dever de revelar aquilo que fora conhecido sob a obrigação de sigilo. Não há vida compossível com a ausência de segredo, mormente o segredo estratégico que deve guarnecer a atuação profissional do advogado. Pior do isso, tal imposição torna o guardião em carrasco, delator, quebrando o princípio que está na base da relação entre cliente e advogado: a confiança. Sim, porque o cliente fica totalmente desnudado, à mercê do julgamento do advogado a quem confidenciou uma situação para aconselhamento jurídico. Se o discernimento do causídico for de suspeita de lavagem de dinheiro, terá o dever de denunciar seu próprio cliente. Não pode haver nada mais absurdo nem mais obtuso. O advogado é colocado como primeiro juiz do próprio cliente. Mas não será juiz, porque aos juízes é dado não reconhecer o crime sem serem responsabilizados por isso. Ao advogado isso não tocará. Se decidir que não há indícios de lavagem, e por essa razão não comunicar, mas ao final ocorrer comprovação de que se tratava de lavagem, será responsabilizado. Então, para evitar o mal sobre si mesmo, sempre delatará. Em outras palavras é exatamente isso o que pretendem as autoridades autoritárias do mundo de hoje. Implantar uma ditadura geral dos Estados sobre os indivíduos. Definitivamente, não posso concordar com isso. E deixo aqui, minha verberação mais contundente contra esse desígnio, que a prevalecer, solapará de todos nós o que de mais precioso possuímos: nossa liberdade, moldada pelos direitos fundamentais estatuídos e assegurados na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos direitos do homem. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

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