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Comando da Câmara

Suspensa eleição para mesa diretora da Câmara no interior da BA

A eleição para o biênio 2007/2008 da mesa diretora da Câmara municipal de Belmonte, na Bahia, continua suspensa. A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia foi confirmada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie. A ministra arquivou o pedido de Suspensão de Segurança feito pela Câmara Municipal por intermédio do presidente eleito em dezembro de 2006, o vereador Orlando Lapa, que foi afastado do cargo logo depois.

Ellen Gracie mandou arquivar o pedido por entender que nele não se discute questão constitucional, requisito imprescindível para a análise de uma suspensão de segurança. “A matéria debatida possui nítida natureza infraconstitucional, porque se cinge à interpretação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belmonte”, afirma a ministra

A controvérsia é sobre a legalidade do processo legislativo que alterou dispositivo da Lei Orgânica do município sobre a data para eleição da mesa diretiva da Câmara municipal de Belmonte. Com a suspensão da eleição feita em dezembro, tomou posse na presidência da Câmara o vereador Aelson Matos.

SS 3.080

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2007, 0h00

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