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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu rever o artigo do anteprojeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal que estabelecia a possibilidade de a própria Fazenda fazer a penhora online de contas bancárias de devedores, assim como as procuradorias municipais e estaduais. Com a mudança no texto, os bloqueios passam a ficar condicionados à autorização judicial.

De acordo com o Valor Econômico, a possibilidade de as procuradorias realizarem bloqueios de contas sem permissão judicial foi um dos pontos da proposta mais criticado por tributaristas, entidades empresariais e representantes da OAB. A maioria deles alegava a inconstitucionalidade do dispositivo.

Mais fiscalização

O Fisco deve aumentar sua fiscalização em 20 % ao ano e dobrar sua capacidade de investigação em cinco anos, segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, que coordenou uma pesquisa na entidade sobre o tema. Isso porque, de acordo com ele, deve haver um maior aprimoramento no uso de técnicas que promovam o cruzamento de dados e o compartilhamento de informações entre os fiscos federal, estaduais e municipais. A informação é do DCI.

Setor aéreo

O Jornal do Commercio informa que o Ministério Público do Trabalho (MPT) iniciou a segunda fase de uma investigação sobre o trabalho no setor aéreo. O procurador Alessandro Santos de Miranda disse na quinta-feira (26/7) que serão avaliadas as condições gerais de pilotos, comissários, aeromoças e funcionários das companhias aéreas nos aeroportos. “Vamos analisar salário, horas de trabalho, férias, hora extra e outros assuntos que influenciam as condições trabalhistas e os serviços prestados", afirmou Miranda.

Troca de informações

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, e o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Paulo Lacerda, assinam hoje um convênio que vai permitir que magistrados e servidores autorizados passem a operar o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic). O Sinic concentra dados criminais de vários órgãos de segurança do país, com informações sobre processos, inquéritos e mandados de prisão. A informação é do Valor Econômico.

Processo de execução

Aprovada para dar maior celeridade à recuperação de créditos, a legislação que unificou o processo de execução ao de conhecimento pode não estar sendo interpretada corretamente. O alerta é do procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado da banca C. Martins & Advogados Associados Renato Ayres Martins de Oliveira. De acordo com ele, a Lei 11.232 aboliu a fixação de honorários na fase que visa a dar cumprimento à decisão judicial, mas muitos juízes têm estabelecido a remuneração. Na avaliação de Oliveira, a parte condenada ao pagamento se vê prejudicada com a determinação. A informação é do Jornal do Commercio.

Integração de órgãos

O Ministério da Justiça integrou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. De acordo com o Valor, a iniciativa é pioneira e será desenvolvida em 300 municípios de onze estados do país, escolhidos com base nos índices de criminalidade. Segundo o ministério, a conscientização dos consumidores em relação aos seus direitos contribui para sua inserção na sociedade e, conseqüentemente, reduz a criminalidade.

Movimento cívico

Será lançado nesta sexta-feira (27/7) em todo o país o "Movimento Cívico pelo Direito dos Brasileiros", que os idealizadores já chamam de "Cansei". Emissoras de rádio e TV devem divulgar a iniciativa. O movimento reúne lamentos distintos em uma "cesta de cansaços". Até o dia 17 de agosto, quando se completa um mês do acidente com o avião da TAM, serão veiculados anúncios com frases como "cansei do caos aéreo", "cansei de bala perdida", "cansei de pagar tantos impostos", "cansei de empresários corruptores". De acordo com a Folha de S. Paulo, a iniciativa é da OAB.

Cheque fraudado

De acordo com o DCI, o volume de cheques fraudados no varejo nacional recuou 25% no primeiro semestre do ano ante o mesmo período de 2006, segundo estudo divulgado da Telecheque. O levantamento apresentou que o indicador de cheques fraudados ficou em 0,15% nos seis primeiros meses de 2007, enquanto no primeiro semestre de 2006 ficou em torno de 0,20%. A Telecheque apontou ainda queda de 23,08% no indicador de cheques roubados ante o índice dos seis primeiros meses de 2006.

Reintegração de posse

A Justiça Estadual de Alagoas decretou, na quinta-feira (26/7), a reintegração de posse da Fazenda Boa Vista, na zona rural de Murici — cidade natal do clã Calheiros —, a cerca de 60 quilômetros de Maceió. A área pertence ao deputado Olavo Calheiros, irmão do presidente do Senado, Renan Calheiros, ambos do PMDB, e está ocupada desde terça-feira por cerca de 400 famílias de sem-terra.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, A ordem foi assinada pelo juiz José Lopes Netto, da Comarca de União dos Palmares, e determina a desocupação da propriedade em 24 horas.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2007, 11h15

Comentários de leitores

1 comentário

Apologia ao Crime & CAUÊ no PAN. ************...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Apologia ao Crime & CAUÊ no PAN. ********************************************************************** Afinal como o policial deve classificar esse delito cada vez mais comum a partir do século XX. Fala-se muito deste modelo de Crime. Como identificar nas palavras o verdadeiro apólogo. Os exemplos também fazem parte desta apologia ao Crime? Um grande estadista Norte Americano diz em seu discurso a seguinte frase; “Quando mentir ao povo faça com grandeza assim será mais fácil deles acreditarem”. Um psiquiatra forense Brasileiro num desses programas de TV, disse que o morro do Juramento, onde supostamente nasceu o CV, tem esse apelido, pois lá foi feito um pacto onde o Comando Vermelho arrecadaria e jamais deixaria a pobreza e o favelado socialmente desamparado, uma vez que o Estado não estava assumindo suas obrigações. O Poder Judiciário intencionalmente ou não, por morosidade ou deficiência, quiçá má fé, seja lá por que for, mantem acesa a chama da impunidade. Com dois pesos e duas medidas afrontam e desafia a população sobre tudo a menos abastada. O Poder Público, sobretudo o Poder Legislativo e Tributário, nem se fala. De promessas falaciosas, mentiras, distorções criativas, novas Constituintes, nos Decretos Lei os subterfúgios protecionistas articulam salários, impostos e bi-tributações, sanções cuja vírgula enaltece o colarinho branco e incrimina a cidadania. Na verdade, todos na medida do seu nível sociocultural parecem se defender, uns vendendo Drogas, Seqüestro, Contravenção, desvio de verbas na saúde publica. Outros vendendo sentenças condenatórias ou liberatórias se omitindo e fingindo não ver ou não saber. E tem também esses promitentes estelionatários que se locupletam através de Atos administrativos e Medidas Provisórias que se tornam permanentes e lesivas, sequer sendo molestados. Em outras palavras, mudam as cabeças, mas a APOLOGIA é sempre a mesma, do Crime para o Criminoso organizado ou da periferia. Um sanguinário rolo compressor onde quem clama não é mais nem menos arrazoado do que aquele que profana, pois este clama em seu pessoal beneficio travestido do coletivo, seguindo a mesma receita do profano. E ai se instalou a Lei da vantagem, a lei da usura, a lei do meu pirão primeiro. A policia via de regra recebe a pressão maior e a ingrata incumbência de reverter esse quadro; então tem que ser multifuncional, por um lado usa a caneta, de outro a metralhadora, mais a frente os “argumentos”, mesmo assim não ouvidos os esforços vira a palmatória dos quadrilheiros. Ninguém assume nada e todos empurram o abacaxi pra cima dos desasistidos, famintos e preparadíssimos policiais. Sim, porque se não fossem preparados não suportariam esse turbulento cenário das cínicas apologias. Não é crime faltar hospitais, escolas, equipamentos e salários aos policiais, as forças armadas, inventar impostos, não ter moradia e proteção condizente às famílias, não ter cadeias que recuperem. Não é crime assalariado dos Poderes Públicos morarem na Vieira Souto, São Conrado, Barra da Tijuca, em apartamentos de milhões de dólares. Tão pouco indicio, usar aquele carrinho de milhões de reais comprado com o salário retirado do suor e da fome, da desgraça alheia dos menos favorecidos. Lutar contra tudo isso neste Brasil é um perigo... Quando se tem a dignidade de se colocar as algemas no lugar certo ! Muito cuidado você pode estar fazendo APOLOGIA AO CRIME, com agravante de ser contra Autoridade constituída...

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