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Compra sem licitação

TJ-PB recebe denúncia contra prefeito por falta de licitação

O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o prefeito de Mamanguape, Fábio Fernandes Fonseca (PSDB). Ele vai responder ação penal por suspeita de irregularidades no exercício financeiro de 2002. De acordo com a denúncia, ele deixou de fazer licitações públicas em 10,4% das despesas licitadas. Esse percentual equivale a R$ 1,4 milhão.

Consta na denúncia que, em 2002, o prefeito gastou R$ 338,3 mil para compra de alimentos mais R$ 403 mil para serviço de limpeza, através da modalidade carta-convite. Além de outras irregularidades, o prefeito teria também aplicado apenas 22% dos recursos de impostos de transferência, manutenção e desenvolvimento do ensino. O percentual estabelecido pela Constituição Federal é de 25%.

O Ministério Público pediu que a denúncia fosse recebida com o afastamento do prefeito. O relator, juiz convocado Eslu Eloy Filho, negou o pedido. Entendeu que manter o prefeito na administração do município não vai prejudicar o andamento do processo. "Não vejo razão para tomar uma medida drástica no sentido de afastar o acusado", afirmou o juiz Eslu Eloy.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2007, 19h24

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