Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cargos mantidos

Supremo mantém promoção de funcionários dos Correios

Estão suspensas as decisões do Tribunal de Contas da União que consideraram ilegais as promoções de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os pedidos de Mandados de Seguranças foram ajuizados por um grupo de empregados dos Correios. Eles alegaram que quando foram promovidos tinham o nível de escolaridade exigido para ocupar o cargo. Sustentam ainda que o princípio da segurança jurídica foi ferido, pois decorreram mais de 12 anos entre as promoções e as decisões do TCU. Alega ainda, que o prazo de cinco anos para que a administração pública reveja seus atos, prescreveu.

A ministra Ellen Gracie assegurou aos funcionários a permanência nos seus respectivos cargos até o julgamento final destes Mandados de Segurança, por constatar “a existência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada”.

MS 26.800, 26.802, 26.804 e 26.805

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2007, 20h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.