Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cautelas do bloqueio

Discussão sobre a penhora dos fundos de pensão

Por 

As recentes reformas processualistas, promovidas com o intuito de tornar o processo mais célere e efetivo, trouxeram à baila efeitos inesperados pelo legislador. Aliás, há muito se sabe que promulgada uma lei adquire ela vida própria.

Nesse sentido é o presente artigo, ao analisar os efeitos decorrentes da inclusão, pela Lei 11.382/2006, da expressão “pecúlio” ao rol dos bens absolutamente impenhoráveis do inciso IV, Artigo 649 do Código de Processo Civil.

Reza o dispositivo, in verbis:

Artigo 649. São absolutamente impenhoráveis:

IV — os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3° deste artigo.

Uma leitura mais compassada do dispositivo revela uma identidade comum entre institutos nele listados: dizem respeito a verbas percebidas de forma continuada como fruto do trabalho ou em decorrência dele, salvo quando utiliza-se das expressões “por liberalidade de terceiro”, “pecúlio” e “montepio”, carecedores de continuidade. Corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (em contraste com a pessoa jurídica), esses institutos visam assegurar as condições existenciais mínimas.

Há muito o direito ocidental incorporou os fundamentos da lex petelia papiria, de origem romanista que remonta ao século IV a.C, pela qual o patrimônio do devedor garante o adimplemento das obrigações por ele assumidas nas múltiplas relações jurídicas materiais que se estabelecem.

Mas, a propósito do tema, cumpre investigar, inicialmente, a natureza jurídica do instituto do pecúlio.

Para o Direito Romano1, o instituto se apresentava com os seguintes contornos:

Referia-se ao “bloco dos bens cuja administração pelo paterfamilias era confiada ao filho ou ao escravo que denominava-se peculium. (...) a constituição do peculium não encarecia qualquer fórmula, bastando a vontade do instituidor de concedê-lo e a entrega da coisa, nesta subentendendo-se todo ou parte do patrimônio a ser administrado pelo preposto, filho ou escravo”.

“(...) o pecúlio podia ser aumentado, não havendo para isto necessidade de nova instituição a fim de preservar os limites originariamente dispostos. Os resultados do negócio por ele propiciados acresciam-no sempre, como se tratasse de um patrimônio distinto. Podia ser aumentado também, independentemente de resultado positivo do negócio, com acréscimos feitos pelo paterfamilias, sem necessidade de nova constituição.”

“Finalmente, o pecúlio podia ser revogado à simples vontade do instituidor, porém sempre ressalvado o direito de terceiros nas relações de negócio com o seu titular.”

Em tempos menos remotos, a previdência social utilizou-se da expressão que designava o instituto para nominar a espécie de benefício prevista, dentre outras edições, na Lei 6.243, de 24 de setembro de 1975, que consistia num quantum pago, de uma só vez, ao aposentado que voltasse ou continuasse a trabalhar em atividade sujeita à contribuição obrigatória, cujo valor correspondia à soma das importâncias correspondentes às próprias contribuições pagas após a aposentadoria. O benefício foi extinto em 15 de abril de 1994 pela Lei 8.870, respeitando-se os direitos adquiridos.

Quase no mesmo compasso, o sistema de previdência privada, operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) e Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), deu à expressão outra aplicação. Passou a designar espécie de seguro de vida atrelado a um plano previdenciário com o objetivo de cobrir determinados infortúnios. O participante (em caso de acidente que o incapacite) ou seus dependentes (em caso de morte do segurado) recebem um pecúlio2 correspondente ao valor das contribuições vertidas pelo participante, corrigido monetariamente e acrescido de eventuais ganhos financeiros, ou ao valor previamente contratado, pago em parcela única pela EFPC ou EAPC.

Necessário gizar que, não obstante as utilizações pelos sistemas previdenciários, é certo que o instituto possui um sentido mais amplo. Refere-se a “toda reserva monetária ou pecuniária proveniente do produto de algum trabalho ou de economia feita. Expressa, noutras palavras, as economias promovidas por uma pessoa e que se destinam a uma reserva de bens, configurando um patrimônio3.

Como bem conceituado pelo dicionário jurídico de De Plácido e Silva, pecúlio vem a ser uma “reserva em dinheiro, constituída por alguém do produto do seu trabalho” 4.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é técnico judiciário na Justiça Federal do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.