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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o comitê gestor responsável pela regulamentação do Supersimples aprovou novas resoluções relativas ao novo sistema. Ao todo, foram publicadas cinco resoluções e uma recomendação. De todas as resoluções, a considerada de maior importância por tributaristas é a de número 13, que estabelece os procedimentos para as empresas realizarem consultas à Receita Federal ou Fazendas estaduais ou municipais.

Projeto rigoroso

De acordo com o jornal DCI, qualquer correntista que desejar sustar um cheque deverá possuir em conta corrente saldo suficiente para cobrir o respectivo pagamento objeto do bloqueio. É o que prevê o projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES). De acordo com o projeto (PLS 371/07), o correntista somente poderá solicitar a sustação em caso de furto do cheque devidamente comprovado. Para Camata, o projeto tem por meta acabar com freqüentes golpes praticados por correntistas de má-fé.

Pesquisa tributária

Uma pesquisa feita pela RCS Auditoria e Consultoria mostra que os tributos representam mais de 20% do faturamento da maioria das empresas. "Conseguimos demonstrar, com a pesquisa, o impacto exato dos impostos no faturamento das companhias", explica o sócio da RCS, Raul Corrêa da Silva. De acordo com a Gazeta Mercantil, o levantamento foi feito com 170 empresas dos ramos têxtil, construção civil, comércio varejista e indústria alimentícia e que têm faturamento entre R$ 1 milhão e R$ 80 milhões.

Corregedoria na Justiça Federal

O projeto de lei que define a competência e atribuições do Conselho da Justiça Federal (CJF) acaba de passar por alterações. Enviada à Câmara dos Deputados, em março último, pelo Superior Tribunal de Justiça, a proposta recebeu substitutivo do relator na casa, deputado Flávio Dino (PcdoB - MA). Apesar de não trazer mudanças substanciais, a redação dada pelo parlamentar à proposição visa a conferir maior legitimidade ao órgão para exercer a supervisão orçamentária e administrativa desse ramo especializado do Judiciário. A nova proposta deverá ser analisada após o fim do recesso parlamentar, em agosto. A informação é do Jornal do Commercio.

Bloqueio de contas

A popularização da penhora online no Poder Judiciário tem levado as empresas a criarem alternativas para se proteger de possíveis bloqueios de suas contas bancárias. A mudança de postura dos empreendedores ocorre principalmente porque o sistema deixou de ser usado apenas por juízes trabalhistas para também fazer parte do dia-a-dia dos magistrados das varas cíveis e de Fazenda - estes responsáveis por ações de cobrança de débitos tributários.

De acordo com o jornal Valor Econômico, as medidas adotadas pelas empresas vão desde o monitoramento diário de seus processos judiciais até a criação de uma segunda empresa do grupo, com objeto social diferente, cuja única finalidade é a de gerir recebíveis e contas.

Edital à vista

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, na quarta-feira (25/7), o governo a publicar edital da segunda etapa de concessão a investidores de sete trechos de rodovias federais, entre elas a Fernão Dias, que liga São Paulo a Belo Horizonte, e a Régis Bittencourt, entre São Paulo e Curitiba. A previsão é que o leilão aconteça em 16 de outubro deste ano. A informação é do DCI.

Liminar suspensa

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou na quarta-feira (25/7) a liminar que determinava a retirada, em 15 dias, do produto Novex Gold, da empresa de cosméticos Embelleze, do mercado. O próprio desembargador que havia determinado a medida, Edson Dias, voltou atrás em sua decisão, acompanhando a decisão dos outros componentes da 14ª câmara da corte. A Embelleze é acusada pela Niely de ter feito uma embalagem para o NovexGold muito similar ao da linha de cosméticos Niely Gold. A informação é do Valor Econômico.

Caixa 2

A Polícia Federal informou ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, que recursos de origem pública e privada, não declarados à Justiça Eleitoral, foram usados na campanha do hoje senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) em 1998, quando ele tentou se reeleger governador de Minas Gerais. A irregularidade aparece em relatório do inquérito no qual a PF investigou o chamado "mensalão mineiro", encaminhado ao procurador-geral no dia 6 de julho. A informação é da Folha de S. Paulo.

Orçamento de 2008

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou na quarta-feira (25/7) a proposta de R$ 7,2 bilhões para o orçamento do próximo ano. A proposta será enviada para análise do governo estadual. Em seguida, será encaminhada à aprovação da Assembléia Legislativa, juntamente com a previsão orçamentária do Poder Executivo. A proposta supera em R$ 1,5 bilhão o pedido para este ano, de R$ 5,7 bilhões. Mas para o orçamento de 2007 só foram liberados R$ 4,4 bilhões. Para o ano passado foram solicitados R$ 8,1 bilhões e atendidos R$ 4,3 bilhões (53,15%), um pouco acima do valor de 2005.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 10h26

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