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Nada irregular

TRE-SP reforma decisão que cassou prefeito de Juquitiba

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reformou, na quarta-feira (25/7), decisão que cassou o prefeito de Juquitiba, Roberto Silval Rocha, do PSDB, e de seu vice, José Belarmino Nunes Bernardo, do PMDB, por compra de votos. A decisão foi unânime. Prefeito e vice foram eleitos em 2004 com 6.740 votos (39,83% dos votos válidos). Eles tiveram seus diplomas cassados na primeira instância devido à distribuição gratuita de ingressos para entrada em uma danceteria do município, de propriedade de Rocha e do ex-prefeito Ayres Scorsatto.

No TRE-SP, o relator, juiz Paulo Henrique Lucon, entendeu que não houve pedido de votos em troca dos ingressos, necessário para a caracterização de irregularidade. Os juízes concluíram também que não foi constatado abuso de poder econômico porque o fato não teve potencialidade para influenciar no resultado das eleições.

A investigação judicial contra Rocha e Bernardo foi proposta pela coligação 'O Melhor Caminho' (PTB/PSDC/PMN) por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, apurado o abuso do poder econômico, fraude ou corrupção, o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral. O artigo 41-A da Lei 9.504/97 prevê, ainda, multa e cassação do registro ou diploma do candidato que cometer captação ilícita de sufrágio.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 11h56

Comentários de leitores

2 comentários

Sobre o mesmo processo, visões totalmente disti...

Roberg (Outros)

Sobre o mesmo processo, visões totalmente distintas, até quanto à tempestividade do recurso. Leia o trecho final do parecer do Procurador Regional Eleitoral. "Considerando também que eram distribuídos quantos ingressos fossem pedidos; que as festas eram realizadas durante vários finais de semana ininterruptos; e que a distribuição de ingressos era feita em comícios – onde estavam presentes, portanto, grande quantidade de pessoas – resta inegável a potencialidade lesiva sobre o resultado do pleito. Tem-se, pois, que foram carreadas aos autos provas suficientes da conduta que ensejam a procedência de representação fundada no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 pelo oferecimento a eleitores de santinhos autorizando a entrada gratuita dos mesmos na danceteria ‘Disk-Jú’. Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral opina pelo não conhecimento dos recursos, em face de sua intempestividade e, se conhecidos, pelo seu desprovimento. São Paulo, 04 de maio de 2007. Mario Luiz Bonsaglia Procurador Regional Eleitoral". Um exame grafotécnico comprovando a caligrafia de um dos candidatos majoritários no verso de um dos santinhos, outros santinhos apreendidos pela própria Justiça Eleitoral no interior da discoteca; discoteca esta em nome do atual prefeito à época e do seu inidicado a sucessão. Diante disto, como os juizes concluiram que a luminosa discoteca sediada em cidade miserável não interfiriu no equilíbrio do pleito, nós nunca saberemos.Mas de uma coisa nós já sabemos, o relator do processo, Dr. Paulo Henrique Lucon, concorre no disputado mercado da advocacia enquanto julga questões eleitorais no TRE paulista. Exerce advocacia inclusive na defesa de prefeitos suspeitos de improbidade. Assim, a justiça exige demais da nossa crença.

Vejo que a justiça está longe de Juquitiba, nós...

Pedro Angelo (Professor)

Vejo que a justiça está longe de Juquitiba, nós que acompanhamos de perto o sofrimento do povo com os desmandes na gestão pública, por vezes denunciados em rede nacional pela mídia, como foi o caso do transporte criminoso de estudantes na cidade. Nos entristecemos ao ver que o ato de negociar entrada na danceteria "oficial" da cidade, por si não caracterizou abuso de poder econômico, talvez porque havia a prova de apenas um e esse um voto nçao tem a potencialidade de decidir a eleição, por´´em a atitudde foi criminosa. Deixo agora uma reflexão, que talvez seja um devaneio dada inha ignorância, pode um juiz, ser sócio de um escritório de adovgados? Pois bem o sr Paulo Henrique dos Santos Lucon aparece no sítio do Lucon advogados como um dos sócios, e no qual publica diversos artigos se intitulando Juiz do TRE/SP, fica a qui minha reflexão acerca da questão moral e ética, aos que quiserem conferir este é o endereço http://www.lucon.adv.br/

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