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Regra do jogo

Justiça impede mudança nas eleições do Conselho de Economia

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou, na quarta-feira (25/7), Ação Popular de João Manoel Gonçalves Barbosa contra o Conselho Federal de Economia (Cofecon) Barbosa é registrado no Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (Corecon-RJ) e atual conselheiro do Cofecon.

O economista entrou com a ação para que seja cumprida a legislação em vigor nas próximas eleições da autarquia, previstas para outubro, e impedir que o mandato do presidente aumente de um para dois anos.

Segundo o conselheiro, para mudar as regras do jogo seria necessário uma alteração na lei da entidade. A atual direção do Cofecon tentou encurtar esse caminho com a Resolução 1778/07.

De acordo com Barbosa, a Resolução foi feita para mudar a qualquer custo a legislação em vigor e isso criou vários problemas sem solução. Um exemplo é o mandato dos conselheiros que era de três anos com renovação de um terço a cada ano.

A nova regra determinava que o mandato passaria para quatro anos, mas não falava nada quanto à renovação. Outra mudança seria o número de conselheiros, que passaria de 15 para 28, o que, de qualquer forma, torna impossível a divisão por três.

Barbosa declarou, também, que no ano passado, no Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia (Since), ficou acertado que seriam feitas mudanças para tornar o sistema eleitoral mais democrático, com a seguinte ressalva: “desde que se mexesse na legislação”. Depois disso, a direção atual do Cofecon ignorou essa observação.

“As reuniões dos conselheiros federais são gravadas e públicas. Assim, quem quiser ainda pode ouvir os argumentos daqueles que defenderam a mudança a qualquer custo. O representante de Sergipe, por exemplo, citou Ghandi e falou em ‘desobediência civil’. O de Santa Catarina foi mais direto, sugerindo que a lei poderia ser rasgada, para fazer outra depois, se for preciso”, declarou o conselheiro.

Isso levou à insatisfação de muitos conselhos regionais. O do Distrito Federal e o de Minas Gerais apoiaram o princípio de que não se deve rasgar a lei. Mas ficaram preocupados em tomar alguma atitude e prejudicar a imagem da instituição.

O conselho do Rio, com o apoio da Bahia e de Pernambuco, resolveu agir. Entrou com um Mandado de Segurança ao mesmo tempo em que Barbosa ajuizou a Ação Popular. O conselho de São Paulo, o maior do país, apóia a atual direção do Cofecon.

Além do prestígio de que desfruta um presidente do Cofecon, com acesso as principais autoridades de Brasília, como o ministro da Fazenda, também é responsável por administrar uma receita de R$ 3 milhões por ano. Esse é o mesmo valor arrecadado pelo Corecon-RJ, subindo para R$ 10 milhões no caso do Conselho de São Paulo. O atual presidente do Cofecon ainda acumula o cargo com a presidência de diversas outras instituições, como a Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos).

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 18h59

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