Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tributação de portais

Internet serve à circulação da opinião e do pensamento

Por 

A melhor interpretação das normas da Constituição é aquela capaz de lhes garantir a máxima efetividade. Toda imunidade tem por fim a realização de um princípio que o constituinte considerou importante para a Nação. A imunidade dos livros, jornais e periódicos tem por fim assegurar a liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura.

Logo, para o efeito da imunidade constitucional torna-se irrelevante o tipo de formato pelo qual a informação é veiculada, resta que a divulgação abarque expressão de cultura.

Neste sentido, oportuno trazer à colação os ensinamentos de Diva Malerbi[4] ao apontar os objetivos do legislador constituinte ao instituir a presente imunidade:

No direito constitucional brasileiro esta imunidade tem, inegavelmente, importância destacada por cumprir duplo objetivo: democratizar a cultura através dos livros, jornais e periódicos e favorecer a divulgação do pensamento. Este duplo objetivo perseguido pelo desígnio do constituinte, ao estatuir a imunidade, faz transparecer os princípios e valores por ela protegidos e assegurados. Na doutrina de Aliomar Baleeiro, prevalecente entre nós, o fim buscado nessa imunidade – que é a liberdade de expressão e de pensamento – muito mais do que um direito individual protegido constitucionalmente, revela-se indispensável à pureza do regime democrático. E, como o imposto pode ser meio eficiente a que o Estado oponha obstáculos ao seu exercício, a imunidade resguarda sua eficácia jurídica.

Assim, em que pese o constituinte não ter disposto de forma expressa a imunidade aos métodos tecnológicos, pelos quais a cultura pode também ser divulgada, não significa que eles não possam se beneficiar de tal incentivo. Mesmo porque a internet, na sua atual configuração, surgiu a partir de 1989, portanto, o constituinte nem conhecia a internet.

Conseqüentemente, tributando-se os portais que buscam a difusão da cultura, frustar-se-ia a finalidade da desoneração constitucional, reconhecendo ao poder tributante, meios de cercear ou dificultar a liberdade de imprensa e a democratização da cultura.

Além disso, negar o benefício do artigo, 150, VI, “d”, da Carta Magna, aos portais que apresentam livros, dicionários, estar-se-ia contrariando o princípio da igualdade, pois se uma editora veicular seus livros pela rede mundial de computadores, ela se encontrará em desvantagem frente ao seu concorrente que produz o livro sob a forma tradicional, impressa.

Ora, nas duas situações o objetivo é o mesmo, qual seja, difundir a cultura. Assim, resta desrespeitado o principio da igualdade, uma vez que o fator discriminatório é impróprio e acarreta um tratamento desigual para situações jurídicas similares.

Neste sentido, tem-se a lição do professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

É agredida a igualdade quando o fator material adotado para qualificar os atingidos pela regra não guardar relação de pertinência lógica com a inclusão ou exclusão no beneficio deferido ou com a inserção ou arrendamento do gravame imposto.

Isto posto, constata-se que a não extensão do benefício concedido pelo artigo, 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal de 1988 aos portais que tem como principal objetivo difundir a cultura, a informação e a educação, além de não prestigiar os princípios da liberdade de expressão, de informação e de difusão, acaba por infringir outro dos princípios basilares da Magna Carta, qual seja, o da igualdade.

 é fundadora e presidente da Comissão da Propriedade Intelectual da OAB-PR. É também professora de direito internacional e da propriedade intelectual.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Diz a articulista que: “Logo, resta claro que é...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Diz a articulista que: “Logo, resta claro que é ilegítima a cobrança do ICMS sobre os portais”, porque esses não realizariam atividades de comunicações, “mas tão somente possibilitam a disseminação da cultura, informação e educação”. Sem entrar no mérito da argumentação, que deverá ser analisada por quem de direito, gostaria de observar: 1) por que desonerar do ICMS os portais de internet, empresas de grande porte e com participação de capital estrangeiro, como o UOL e o Terra, quando nem os pequenos produtores são desonerados de impostos? 2) os portais de internet, agora, formatam o computador dos seus assinantes, de forma que ele não consegue usar as opções: exibir, tamanho do texto, máxima, para desfrutar de uma leitura mais confortável, porque inseriram duas colunas de publicidade do lado direito da tela, sem contar a coluna de índice do portal, que fica do lado esquerdo; 3) pelo exposto no item anterior, fica claro que o principal objetivo dos portais de internet e promover publicidade comercial e não “cultura, informação e educação”, conforme dito.

Comentários encerrados em 03/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.