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Tributação de portais

Internet serve à circulação da opinião e do pensamento

Por 

O ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e a prestação de serviços de comunicação.

Com efeito, extrai-se da Constituição Federal:

Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Neste sentido, a Lei Complementar 87/96 que trata sobre o ICMS:

Art. 2º. O imposto incide sobre:

(...)

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

Entretanto, o que interessa para conclusão do estudo é a prestação de serviços de comunicação, visto que muitos doutrinadores entendem que os portais prestam esse tipo de atividade. Assim, oportuno trazer à colação o que se entende por comunicação.

De acordo com o Dicionário Aurélio, comunicação é:

1. Ato ou efeito de comunicar(-se).

2. Ato ou efeito de emitir, transmitir e receber mensagens por meio de métodos e/ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, quer de outros sinais, signos ou símbolos, quer de aparelhamento técnico especializado, sonoro e/ou visual.

3. P. ext. A ação de utilizar os meios necessários para realizar tal comunicação.

P. ext. A mensagem recebida por esses meios.

O conjunto de conhecimentos relativos à comunicação (2), ou que tem implicações com ela, ministrado nas respectivas faculdades.

A capacidade de trocar ou discutir idéias, de dialogar, de conversar, com vista ao bom entendimento entre pessoas.

 é fundadora e presidente da Comissão da Propriedade Intelectual da OAB-PR. É também professora de direito internacional e da propriedade intelectual.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Diz a articulista que: “Logo, resta claro que é...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Diz a articulista que: “Logo, resta claro que é ilegítima a cobrança do ICMS sobre os portais”, porque esses não realizariam atividades de comunicações, “mas tão somente possibilitam a disseminação da cultura, informação e educação”. Sem entrar no mérito da argumentação, que deverá ser analisada por quem de direito, gostaria de observar: 1) por que desonerar do ICMS os portais de internet, empresas de grande porte e com participação de capital estrangeiro, como o UOL e o Terra, quando nem os pequenos produtores são desonerados de impostos? 2) os portais de internet, agora, formatam o computador dos seus assinantes, de forma que ele não consegue usar as opções: exibir, tamanho do texto, máxima, para desfrutar de uma leitura mais confortável, porque inseriram duas colunas de publicidade do lado direito da tela, sem contar a coluna de índice do portal, que fica do lado esquerdo; 3) pelo exposto no item anterior, fica claro que o principal objetivo dos portais de internet e promover publicidade comercial e não “cultura, informação e educação”, conforme dito.

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