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Agenda tributária

Confira o calendário de obrigações tributárias de agosto

— Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias.

Notas

(1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS.

(2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, ter modificado, desde a competência janeiro/2007, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 10 do mês seguinte ao da competência.

Previdência Social (INSS) - Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência julho/2007, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço.

Produção Rural - Recolhimento - Veja os arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X, todos da Lei nº 8.212/1991.

— Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

IRPJ/CSL/PIS/Cofins - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação - Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em julho/2007 pelas incorporadoras que tiverem optado pelo Regime Especial de Tributação (RET), na forma da IN SRF nº 474/2004. Código: 4095

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio – PJ - Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de julho/2007.

Dia 15

ICMS/SP – CPR 1150 e CNAE´s - 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906

Fato gerador: julho/2007

ICMS/SP – CPR 1150 - Substituição Tributária:

-sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS nº 45/1991).

Fato gerador: julho/2007

ARQUIVO MAGNÉTICO - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - Remessa pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação, de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênio ICMS nº 57/1995 e alterações posteriores e Portaria CAT nº 32/1996, art. 10, na redação dada pela Portaria CAT nº 62/2005).

ARQUIVO MAGNÉTICO COM REGISTRO FISCAL DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS - CONTRIBUINTES DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS - Os contribuintes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive solventes, as usinas e as destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive solventes, e os Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR) deverão enviar à Secretaria da Fazenda arquivo magnético com o registro fiscal de todas as operações e prestações realizadas a qualquer título no mês anterior (art. 1º da Portaria CAT nº 95/2003).

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2007, 12h14

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