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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O jornal Valor Econômico informa que o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila, vai diferenciar os valores das tarifas cobradas para o depósito de marcas feitas em papel e as que são feitas via eletrônica. Dessa forma, Ávila vai atender a sugestões dos agentes da propriedade industrial, que sugeriam uma medida alternativa à exclusividade do depósito por meio eletrônico. O "e-marcas", como foi batizado o sistema, foi inaugurado em setembro do ano passado e hoje já responde por 50% dos depósitos realizados.

Restituição bilionária

De acordo com o jornal DCI, as empresas já estão agindo para reaver impostos, que somam valores bilionários, com a recente decisão da instância máxima do Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo para restituição ou a compensação de tributos continua sendo de dez anos para todos os fatos ocorridos até junho de 2005.

Segundo o advogado Wilson Faria, do W Faria Advocacia, a volta do prazo de prescrição de 10 anos deve causar uma onda de novas ações e até ressuscitar teses já decididas pela Justiça, mas que se baseavam no prazo prescricional de cinco anos

Supersimples questionado

As empresas já estudam a possibilidade de ir à Justiça para questionar um artigo da lei que criou o Supersimples — a Lei Complementar 123 — que proíbe o uso e a transferência de créditos de tributos pelas micro e pequenas empresas participantes do programa. Empresas que não fazem parte do Supersimples, ao venderem mercadorias, podem aproveitar créditos, assim como o comprador dos produtos.

Na prática, a medida representa uma redução da carga tributária do comprador, pois os créditos de ICMS, PIS e Cofins gerados na operação, por exemplo, podem ser abatidos e reduzirem o valor final da tributação. A informação é do Valor Econômico.

Justiça gratuita

O Projeto de Lei 477/07, do deputado Luiz Bassuma (PT-BA), estende a pessoas jurídicas que não podem arcar com encargos processuais o direito à assistência judiciária gratuita. Segundo o texto, serão beneficiadas somente as pessoas jurídicas de natureza assistencial, filantrópica ou sindical, sem finalidade lucrativa, que atuem no interesse da coletividade.

De acordo com o deputado, a ampliação da assistência judiciária às pessoas jurídicas "é mais do que justa", em razão de serem uma extensão da própria sociedade e terem grande relevância social. A informação é do Jornal do Commercio.

Suposto plágio

A Levi Strauss & Co, fabricante dos jeans do mesmo nome e das calças Dockers, entrou com uma ação judicial contra a Polo Ralph Lauren Corp alegando que a fabricante de roupas está violando um design que possui marca registrada relativo aos pontos dados nos bolsos traseiros de calças. O "Design de Pontos Arqueados" é protegido por marca registrada nos Estados Unidos desde 1873, o que o torna a "mais antiga marca registrada conhecida no setor de vestuário" dos EUA, disse a Levi Strauss em ação no tribunal federal de San Francisco. A informação é do DCI.

Punição para os litigantes

O Jornal do Commercio informa que o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou projeto de lei que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a previsão das funções compensatória, preventiva e punitiva da indenização. O objetivo é diminuir a atuação de empresas que se utilizam da possibilidade de descumprir a legislação para posteriormente fazer acordos em juízo de valores indenizatórios aos consumidores como estratégia de mercado. A proposta (PLS 413/07) tramita em caráter de decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Campeão de irregularidades

Com base em trabalhos de fiscalização que vêm sendo realizados pelo governo federal desde 2003, a CGU (Controladoria Geral da União) apontou na terça-feira (24/7) as regiões Norte e Nordeste do país como campeãs em irregularidades na gestão de recursos públicos. O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage — um dos cotados para assumir o Ministério da Defesa no lugar de Waldir Pires —, disse que as duas regiões são as de "maior atraso político e menor acesso à informação", o que justificaria os altos índices de desvios de recursos públicos nos municípios desses Estados. A informação é da Folha de S. Paulo.

Caso Renan

O jornal O Estado de S. Paulo informa que cerca de 400 famílias invadiram na terça-feira (24/7) a Fazenda Boa Vista, em Murici (AL), a 60 quilômetros de Maceió. A propriedade é do deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL), irmão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é alvo de processo no Conselho de Ética. Entre os invasores, há membros do Movimento dos Sem-Terra (MST), da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST) e do Movimento Terra Trabalho Liberdade (MTL).

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2007, 9h58

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