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Acusação inepta

TJ paulista rejeita denúncia contra prefeito de Guarujá

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O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia oferecida pela Procuradoria da Justiça contra o prefeito de Guarujá, cidade do litoral sul paulista, Farid Said Madi (PDT). Ele foi acusado de dispensa indevida de licitação. A decisão foi tomada pela 12ª Câmara Criminal, por 4 votos a 1.

A maioria dos desembargadores entendeu que a denúncia era formalmente inepta. Motivo: não descreveu se o suposto crime cometido era o de dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação, o que prejudicaria o direito de defesa.

A Procuradoria pode oferecer nova denúncia ou apresentar Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Existem outras denúncias por crimes de improbidade contra o prefeito, mas nenhuma foi aceita. A Justiça Eleitoral do Guarujá chegou a cassar os direitos políticos de Farid Said Madi, mas a decisão não transitou em julgado e há recursos pendentes de julgamento.

O prefeito foi representando pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Leopoldo Stefanno Leone Louveira.

Processo 867.886.3

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2007, 17h05

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