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Por que não demitir sem justa causa empregado público

Por 

Já para o ilustre professor paulista, titular da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Dr. Diogenes Gasparini[5]:

“As empresas governamentais (sociedades de economia mista, empresa pública e fundação) também sentem necessidade de registrar seus atos, de controlar seus servidores e de decidir sobre certa controvérsia, de sorte que a utilização do processo administrativo para consubstanciar cada um desses fatos é imprescindível. Desse modo, pode-se afirmar que, “mutatis mutandis”, aos processos aplica-se o regime dos processos administrativos que comumente são instaurados na Administração Pública direta.”

Compartilha do mesmo entendimento a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”[6], quando menciona a inclusão da expressão “emprego” no artigo 20, parágrafo único da Lei 7.347/85, o “afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.” (g.n.)

Dispensa arbitrária, sem justa causa e dispensa imotivada (ou desmotivada).

Em linhas gerais, a dispensa arbitrária é a que não se funda em um motivo técnico, econômico ou disciplinar; esses motivos são extraídos analogicamente do art 165 da CLT, já a dispensa sem justa causa é a que não se fundamenta em qualquer dos motivos previstos em lei; exemplos: rol do artigo 482 da CLT, art 433, II, art 508, art 158 § único e art 240 § único, todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto 95.247/87, artigo7º, §3º.

Para o Professor Mauricio Godinho Delgado[7], a dispensa imotivada (ou despedida desmotivada) é assim entendida:

“há a despedida desmotivada, também conhecida como dispensa arbitrária ou despedida sem justa causa. Aqui, reitere-se, a expressão dispensa desmotivada traduz a idéia de falta de um motivo legalmente tipificado.”

Já para o Ilustríssimo Professor Amauri Mascaro Nascimento[8] a dispensa arbitrária diferencia-se da dispensa por justa causa nos seguintes termos:

“enquanto a dispensa arbitrária é qualificação do ato praticado pelo empregador, justa causa, ao contrário, o é da ação ou omissão do trabalhador. A arbitrariedade é daquele. A Justa causa é deste.”

Ao que nos parece, a dispensa imotivada (ou desmotivada) é aquela que não se funda em nenhum motivo, seja um motivo técnico, econômico, financeiro ou qualquer outro tipificado ou não.

Princípio da Motivação e a Teoria dos Motivos Determinantes;

O Princípio da motivação no nosso ordenamento jurídico pátrio vem esculpida no artigo 93, X da Constituição Federal de 1.988, devendo ser explicitadas as razões de fato e de direito do ato da Administração Direta ou Indireta.

A motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo, consoante já decidiu o STF (RDP, 34:141), ou seja, nos atos vinculados ou discricionários (artigo 50 da Lei 9.784/99), pois pode-se afirmar que a falta de motivação ou a indicação de motivos falsos ou incoerentes torna o ato nulo, conforme decisões dos nosso Tribunais (RDA, 46:189 e RDA, 48:122). Assim, a sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato (isso inclui a motivação da dispensa do empregado público), porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.

 é advogado, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo-USP, professor da Graduação e do Curso de Pós Graduação da Universidade Nove de Julho.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2007, 17h54

Comentários de leitores

3 comentários

O professor Luis Fernando conseguiu em poucas p...

PAULO (Outros - Trabalhista)

O professor Luis Fernando conseguiu em poucas palavras esclarecer o motivo pelo qual a dispensa do empregado público deve ser clara. Trata-se não de estabilidade, mas do princípio da motivação dos atos públicos. Do contrário, verificaríamos a verdadeira festa do emprego público. Se a demissão fosse imotivada, como uma dispensa sem justa causa qualquer, nada obstaria que a cada 4 anos fossem contratados novos empregados, dispensando os contratados anteriormente. E isso seria completamente imoral, ferindo todos os princípios da administração pública.

Sem dúvida, a dispensa imotiva de empregado púb...

Thiago  (Advogado Associado a Escritório)

Sem dúvida, a dispensa imotiva de empregado público dá margem a atuação arbitrária do administrador, que poderá dispensar o trabalhador por motivos vis/pessoais. De fato, a dispensa do empregado público deve ser precedida de processo administrativo, instrumento que deveria ser mais bem utilizado no direito brasileiro, o que beneficiaria o administrador público e os cidadãos. Empregados públicos podem e devem ser dispensados, desde que haja motivo legal para isso, daí a necessidade de motivação e possibilidade de contraditório e ampla defesa administrativa.

Sou servidora pública. Trabalho no Banco Centra...

Fátima (Funcionário público)

Sou servidora pública. Trabalho no Banco Central do Brasil em Brasília. Recentemente passamos por um longo processo de greve e o Banco descontou 6 dias do meu salário logo no começo da greve. Depois de negociados os percentuais de reajuste, retornamos ao trabalho.Acontece que até agora não foi fechado o acordo justamente por causa dos dias de greve. O negociador do governo exige o desconto (além dos dias já descontados)e o funcionalismo não concorda. Gostaria de saber se podemos entrar na justiça, individualmente para obter a restituição deste desconto, já que nem acordo foi feito. Se não houve acordo com base em que o Banco descontou este dias? Obrigada.

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