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Por que não demitir sem justa causa empregado público

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É fato que o objetivo das entidades da administração pública indireta é determinado pelo Poder Público (controle), consistindo no transpasse a ela de determinadas atividades públicas.

Em regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem sempre voltar-se para atividades que inicialmente competiriam diretamente ao Estado, devendo ser evitada a criação destas para o exercício de atividades puramente econômicas (artigo 173 da CF).

No caso das Sociedades de economia mista, que por lei, só podem ser estabelecidas na forma de Sociedades Anônimas (S.A.), de acordo com a Lei 6.040/76, as referidas entidades, cujo acionista majoritário é o Poder Público, deve obrigatoriamente proceder à eleição de uma diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Importante mencionar, que notadamente, quem define a eleição de ambos os conselhos é o acionista majoritário (poder público), que elegerão a diretoria, cujos componentes são também indicados pelo acionista controlador da sociedade.

Não é difícil imaginar que possa haver um cunho predominantemente político na administração de tais entidades (empresas públicas e sociedade de economia mista), pois na prática, quem determinará quem será eleito é o chefe do executivo.

Nesse contexto, onde algumas dessas entidades são utilizadas para finalidades político-partidárias, não é difícil concluir que empregados concursados vejam-se ameaçados. Não raras as vezes que o administrador, por exemplo, pretende dispensar uma licitação para privilegiar um partidário; quer contratar algum colaborador do partido através de uma inexigibilidade de licitação, pelo falso argumento de notória especialização (artigo 25, II da Lei 8.666/93); etc.

Diante dessas situações, o empregado público, para defender os interesses da entidade, preservando a legalidade e a moralidade desta, não tem garantias para opinar com liberdade, pois pode sofrer represálias e até mesmo ser dispensado sumariamente e sem uma justificativa. Assim, é dentro deste contexto que desenvolveremos o presente trabalho.

Definição de empregado público

Empregado Público em sentido amplo (regra geral), é toda pessoa física (brasileiros ou estrangeiros na forma da lei, artigo 37, I, da CF), que, mediante concurso público, presta serviços de forma pessoal e não eventual ao Estado e às entidades da Administração Pública direta ou indireta[1], pelo regime celetista, mediante pagamento feito pelos Cofres Públicos.

Importante ressaltar que o empregado público, mesmo regido pelas normas da CLT, deverá ser norteado pelos princípios da Administração Pública, como será demonstrado do decorrer deste trabalho.

Tal conceito reflete a regra geral, pois como veremos adiante, em alguns casos, a totalidade dos pagamentos a este empregado não será de forma integral pelos cofres públicos e teremos também exceções ao comando do artigo 37 da Constituição Federal, no que tange à obrigatoriedade de concurso público.

O Ilustre Professor Celso Antônio Bandeira de Melo[2] assim distingue Cargo Publico de Emprego Público:

"Cargo público – cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criados por lei.

Os servidores titulares de cargos públicos submetem-se a um regime especificamente concebido para reger esta categoria de agentes. Tal regime é estatutário ou institucional; logo, de índole não-contratual.

 é advogado, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo-USP, professor da Graduação e do Curso de Pós Graduação da Universidade Nove de Julho.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2007, 17h54

Comentários de leitores

3 comentários

O professor Luis Fernando conseguiu em poucas p...

PAULO (Outros - Trabalhista)

O professor Luis Fernando conseguiu em poucas palavras esclarecer o motivo pelo qual a dispensa do empregado público deve ser clara. Trata-se não de estabilidade, mas do princípio da motivação dos atos públicos. Do contrário, verificaríamos a verdadeira festa do emprego público. Se a demissão fosse imotivada, como uma dispensa sem justa causa qualquer, nada obstaria que a cada 4 anos fossem contratados novos empregados, dispensando os contratados anteriormente. E isso seria completamente imoral, ferindo todos os princípios da administração pública.

Sem dúvida, a dispensa imotiva de empregado púb...

Thiago  (Advogado Associado a Escritório)

Sem dúvida, a dispensa imotiva de empregado público dá margem a atuação arbitrária do administrador, que poderá dispensar o trabalhador por motivos vis/pessoais. De fato, a dispensa do empregado público deve ser precedida de processo administrativo, instrumento que deveria ser mais bem utilizado no direito brasileiro, o que beneficiaria o administrador público e os cidadãos. Empregados públicos podem e devem ser dispensados, desde que haja motivo legal para isso, daí a necessidade de motivação e possibilidade de contraditório e ampla defesa administrativa.

Sou servidora pública. Trabalho no Banco Centra...

Fátima (Funcionário público)

Sou servidora pública. Trabalho no Banco Central do Brasil em Brasília. Recentemente passamos por um longo processo de greve e o Banco descontou 6 dias do meu salário logo no começo da greve. Depois de negociados os percentuais de reajuste, retornamos ao trabalho.Acontece que até agora não foi fechado o acordo justamente por causa dos dias de greve. O negociador do governo exige o desconto (além dos dias já descontados)e o funcionalismo não concorda. Gostaria de saber se podemos entrar na justiça, individualmente para obter a restituição deste desconto, já que nem acordo foi feito. Se não houve acordo com base em que o Banco descontou este dias? Obrigada.

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