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Partido insistente

PPS questiona nova portaria da classificação indicativa

A nova Portaria, a despeito de não mais prever a possibilidade de análise prévia das obras audiovisuais – agora há uma autoclassificação feita pela própria emissora –, manteve a vinculação obrigatória entre a classificação indicativa e as faixas horárias de exibição, evidenciando assim, grave ofensa ao princípio maior da liberdade de expressão consagrado pela Carta Política.

Tal como ensina a doutrina clássica, uma nova Constituição representa o rompimento com a ordem anterior. A Constituição brasileira de 1988 não foi diferente. Restaurou o Estado Democrático de Direito, superando um quadro de autoritarismo e exercício não pluralista do poder, revelando, nesta nova ordem, “hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais censórias, repelindo de modo virtualmente absoluto, ‘toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística’ (art. 220, § 2º)”.2 Nesse sentido, pode-se afirmar que a garantia da liberdade de expressão foi, em suas mais variadas formas, uma preocupação constante do constituinte.

O princípio da liberdade de expressão restou consagrado pela Carta Política já nos seus primeiros artigos, mais exatamente no título atinente aos direitos e garantias fundamentais. Assim dispõe o art. 5º, incisos IV e IX da Lei Fundamental, in verbis:

“IV – é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato

...

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;”

No mesmo sentido, estabelece o art. 220 da Carta:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que o princípio geral é o da liberdade de expressão e que ao lado deste figuram duas regras específicas sobre o tema: a) a da proibição da censura, e b) a da proibição de qualquer tipo de restrição à manifestação de pensamento, à criação, à expressão e à informação.

Referidas regras, em face de seu conteúdo certo e determinado, não comportam gradações, sob pena de violação ao seu comando. Em outras palavras, qualquer forma de restrição que se institua, ainda que veladamente, viola a norma constitucional.3

É certo que nenhum direito é absoluto, mas ainda que seja possível limitá-los, tal limitação deve se dar na forma prevista pela Constituição. Sendo assim, qualquer restrição à liberdade de expressão deve ter embasamento no próprio texto constitucional.

No caso vertente, não se pode negar que a vinculação obrigatória da classificação indicativa e os horários em que serão veiculados consubstancia uma restrição à liberdade de expressão, encontrando-se, assim, em clara contradição com os dispositivos ora invocados.

Tal como estabelece a redação do art. 21, inciso XVI, a classificação a ser procedida pela União deve ter caráter meramente indicativo:

Art. 21. Compete à União:

...

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; [grifo nosso]

Logo, a União pode atribuir aos programas de rádio e televisão classificação indicativa apenas para fins de informação ao telespectador, não para determinar as condutas das emissoras, pois, do contrário, não seria indicativa, mas cogente. Ademais, possibilitar tal interpretação – a de que a classificação tem caráter cogente – seria admitir um conflito de normas constitucionais, ou seja, liberdade de expressão versus censura, fato que não se coaduna com a hermenêutica constitucional mais difundida atualmente. Quanto ao tema, vale colacionar os ensinamentos de José Cretella Júnior:

“A União, agora, não veda, não proíbe, não censura. Indica, tão-só. Recomenda. Classifica os filmes, os espetáculos, as exibições. Às vezes, nem classifica. Enumera apenas, porque enumeração é mera lista enunciativa dos seres, ao passo que classificação é processo científico didático, vinculado a cânones e critérios rígidos (...) A classificação é sempre fundada em critérios (...) A proposição ‘prover a censura de diversões públicas’ (art. 8º, VIII, d, da Constituição de 1969) corresponde, em 1988, à proposição ‘exercer a classificação das diversões públicas’. Em 1969, censurava-se; agora, em 1988, apenas ‘se classifica’, para efeito indicativo”.4

O entendimento acima colacionado também foi adotado pelo e. Ministro Celso de Mello quando do julgamento da ADI n.º 392-5/DF, em elucidativo voto, cujos termos pede-se vênia para transcrever:

“Bem por isso, a nova Lei Fundamental, preocupada com a tutela dos valores éticos (art. 220, § 3º, inc. II), e a intangibilidade de certos princípios (art. 221), aquiesceu, inobstante banindo, de vez, como já ressaltado, a censura político-ideológica, na adoção de um sistema de classificação meramente indicativa por faixas etárias (...) A solução preconizada pelo legislador constituinte, consistente no referido sistema classificatório por faixa de idade, não deve traduzir uma imposição coativa de critérios forjados pelo Estado, que paralisem o processo de criação artística ou que inibam o exercício de sua livre expressão.” [grifos no original]

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2007, 19h16

Comentários de leitores

3 comentários

Estamos vendo um embrião de censura mas coibir ...

Bira (Industrial)

Estamos vendo um embrião de censura mas coibir "merchand" de cigarro e cerveja parece que não é com o governo.

O questionamento do PPS, quanto à portaria em q...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

O questionamento do PPS, quanto à portaria em questão, através da ADI, só pode estar motivado pelo desejo de maior visibilidade política. Não obstante eu tenha o maior respeito pelo ilustre senador, um homem inegavelmente culto, independente e de honestidade a toda prova, faço votos que perca essa demanda. E digo mais: se Roberto Freire fosse hoje ministro do STF — teria condições de sobra para ocupar essa posição — minha convicção é a de que, como magistrado, “daria um jeito” de rejeitar a pretensão que agora apresenta como presidente de seu partido. A expressão entre aspas justifica-se porque o juiz brasileiro, mergulhado em um congestionado oceano de artigos de lei, constitucionais e infra-constitucionais, muitas vezes vê-se obrigado a “encaixar”, “manobrar” e compatibilizar preceitos para exercer suas funções com algum respeito pela própria consciência. Passei mais de vinte anos sem assistir a um único capítulo de novela na TV. Não me interessava pelas papagaiadas, geralmente mal interpretadas, com atores que sequer tentam esconder o fato de que estão representando. Parecem atores de cinema mudo, exagerando demais na expressão fisionômica. Aparentam horror à naturalidade, como que receosos de que se o ator não mostrar medo, ódio, etc, de modo bem explícito, com caretas, o telespectador não vai entender. Alguns, mais notórios, talvez cansados de tanto representar — mas não de aparecer na tela — sorriem mecanicamente, em pura ginástica das bochechas, sem a menor correspondência com a expressão dos olhos, que se mantêm tristes ou entediados. Mas não é o lado artístico das novelas que interessa aqui. Um dia desses, movimentando o controle remoto, parei em um canal em que duas pessoas “faziam amor”, como se diz pudicamente, mas de uma maneira por demais explícita, incompatível com o horário. Minha neta, ainda menina, não poderia assistir aquilo, razão porque mudei imediatamente de canal. E com filmes a coisa ainda é pior. Se o Estado deve se importar com a formação moral de sua juventude — e deve mesmo, com ou sem determinação constitucional explícita — é preciso que haja, no mínimo, uma obrigação de que cenas “avançadíssimas”, em matéria de sexo e palavrão, só apareçam nas telas depois de determinado horário. Como não é possível uma censura prévia, impossível de se fazer até mesmo por considerações práticas, o mínimo que pode o governo é estabelecer um horário que diminua um pouco o acesso de crianças às cenas de sexo explícito, ou “quase explícito”. Falar em “liberdade artística” e ‘tempos da ditadura” é pura enganação e demagogia. Temas políticos devem, claro, ser livres de restrições de horário, mas “apelações”, exageros escandalosos e bem explícitos é outra questão. Se um casal de atores, em pleno horário nobre, resolver praticar o sexo oral, de forma bem visível, não tem cabimento alegar que faz o ato “de forma artística”. A Arte, bem como a própria Ciência, têm limites de compatibilidade com a decência média do país. Pode-se “cercear” a Ciência? Em certos casos, sim. Se um cientista quiser mostrar, no vídeo, os limites da dor em uma cobaia humana, amarrada, gritando e estrebuchando, ninguém censuraria a intervenção estatal para parar com isso. O mesmo acontece com a Arte, que deve se compatibilizar com os sentimentos médios do país. Artistas e diretores, principalmente quando em carência de criatividade, precisam se manter em evidência, chamando a atenção, nem que seja pelo comportamento escandaloso. Se o leitor estiver sentado em um restaurante e na mesa vizinha um casal passa a ter relações sexuais em cima da mesa, certamente o leitor vai reclamar ao gerente, mesmo que o casal em questão alegue que está praticando o ato sexual de forma artística. E dizer que os pais podem proibir os filhos menores de assistir as cenas mais escabrosas é desconhecer a realidade social, com os pais trabalhando fora e nem sempre presentes na sala da televisão. Não me compete ensinar o padre-nosso para o vigário. O STF tem gente mais qualificada do que o signatário. Se for permitida a bagunça total, restará a política de o Ministério Público, ou outro órgão legitimado, mover ações de indenização de danos morais contra as empresas de televisão, após as cenas escabrosas, pedindo milhões de indenizações, destinando tais verbas a entidades voltadas à proteção do menor. Se eu votasse em Pernambuco, votaria em Roberto Freire se ele desistisse dessa sua pregação. Sua inegável capacidade de homem público deve ser canalizada em outra direção. No caso, houve um “cochilo de Homero”.

Será por ter deixado alguns pais brasileiros fa...

aprendiz (Outros)

Será por ter deixado alguns pais brasileiros fazerem o querem, sem qualquer censura que seus filhos estão fazendo o que fazem, principalmente na política?

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