Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Partido insistente

PPS questiona nova portaria da classificação indicativa

Sendo assim, visa a presente ação demonstrar a inconstitucionalidade da Portaria n.º 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça, por ofensa ao disposto no art. 5º, inciso IX, bem como ao art. 220, caput e § 3º, inciso I, todos da Constituição Federal.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Inicialmente, cumpre aqui fazer breves considerações acerca do cabimento da presente Ação Direta. Isto porque, em duas oportunidades, este Pretório Excelso, lamentavelmente, se esquivou de sua função constitucional precípua, qual seja, a guarda da Constituição.

Por ocasião da propositura de duas outras ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o mesmo tema que ora se coloca em debate – uma por este mesmo partido político e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – entendeu o Supremo Tribunal Federal que a ADI não seria cabível, pois as Portarias seriam meros atos regulamentares, sem autonomia normativa. Data vênia, no caso vertente não se trata disto, conforme será doravante demonstrado.

A Portaria n.º 1.220, de 11 de julho de 2007, foi editada pelo Ministério da Justiça com o fim de regulamentar disposições da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei n.º 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto n.º 5.834, de 06 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.

Entretanto, referido ato normativo, longe de regulamentar as normas a que se refere, criou novo direito: a vinculação obrigatória da classificação indicativa às faixas horárias de exibição das obras audiovisuais – art. 19.

A portaria que ora se impugna, portanto, não ostenta caráter meramente secundário em função das leis a que se adere e pretende regulamentar. Ao contrário. É ato veiculador de conteúdo normativo que afeta diretamente particulares – no caso emissoras, produtoras ou responsáveis pela exibição das obras audiovisuais – sem qualquer embasamento legal.

Ora, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90 –, nem a Lei n.º 10.357/01, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, estabeleceram de modo cogente e específico os horários em que as obras audiovisuais poderão ser veiculadas .

É certo que as portarias, quando se dirigem ao público, reúnem características de generalidade e coatividade, mas não de novidade. Em outras palavras, não podem inovar, criar, ou extinguir direitos da ordem jurídica em vigor.

A Portaria n.º 1.220/2007, entretanto, estabeleceu um “direito” sem que houvesse qualquer previsão legal no mesmo sentido, ou seja, inovou no mundo jurídico fazendo as vezes das espécies normativas primárias e subordinando-se, por conseguinte, diretamente à Constituição Federal.

Ressalte-se que, consistindo em ato normativo autônomo, não há falar, no presente caso, em ilegalidade decorrente de divergência na interpretação ou extravasamento dos limites impostos pelas normas a que a portaria em questão se destinava regulamentar, mas da edição de direito autônomo de efeitos genéricos e abstratos, sendo passível, portanto, de controle concentrado de constitucionalidade.

Nesse sentido, ensina Alexandre de Moraes:

“Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação subordinante de vontade uma prescrição destinada a ser cumprida [...] deverá ser considerado para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo.”1

Além do conteúdo normativo do ato impugnado, a instauração do controle abstrato, pressupõe, outrossim, a ocorrência de uma situação de litigiosidade constitucional, que reclama a existência de uma necessária relação de confronto direto entre o ato normativo e o texto da Constituição Federal. Isso significa que o ato normativo deve estar em contradição direta com o texto da Carta, não bastando que esteja em contradição com a lei à qual se presta, supostamente, a regulamentar.

No caso em questão, o confronto direto do ato normativo vergastado com a Carta Política é bastante claro, conforme se verá a seguir, ensejando, em respeito à integridade da ordem constitucional, a declaração de inconstitucionalidade.

Consoante mencionado alhures, a Portaria n.º 1.220, de 11 de julho de 2007, foi editada com o objetivo de regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 –, a Lei n.º 10.359/01, de 27 de dezembro de 2001, e o Decreto n.º 6.061, de 15 de março de 2007.

Tal como veiculado na mídia, a sua elaboração resultou de um processo de negociação com emissoras de televisão e representantes da sociedade civil. Isso porque as portarias anteriores, quais sejam, as Portarias n.º 796, de 8 de setembro de 2000, e n.º 264, de 9 de fevereiro de 2007, e que restaram revogadas por esta que ora se impugna, foram alvo de duras críticas, porquanto estabeleciam mecanismos de evidente censura prévia – no caso, consistentes na submissão prévia do conteúdo das obras audiovisuais à deliberação do Ministério da Justiça – tendo, inclusive, sido questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2007, 19h16

Comentários de leitores

3 comentários

Estamos vendo um embrião de censura mas coibir ...

Bira (Industrial)

Estamos vendo um embrião de censura mas coibir "merchand" de cigarro e cerveja parece que não é com o governo.

O questionamento do PPS, quanto à portaria em q...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

O questionamento do PPS, quanto à portaria em questão, através da ADI, só pode estar motivado pelo desejo de maior visibilidade política. Não obstante eu tenha o maior respeito pelo ilustre senador, um homem inegavelmente culto, independente e de honestidade a toda prova, faço votos que perca essa demanda. E digo mais: se Roberto Freire fosse hoje ministro do STF — teria condições de sobra para ocupar essa posição — minha convicção é a de que, como magistrado, “daria um jeito” de rejeitar a pretensão que agora apresenta como presidente de seu partido. A expressão entre aspas justifica-se porque o juiz brasileiro, mergulhado em um congestionado oceano de artigos de lei, constitucionais e infra-constitucionais, muitas vezes vê-se obrigado a “encaixar”, “manobrar” e compatibilizar preceitos para exercer suas funções com algum respeito pela própria consciência. Passei mais de vinte anos sem assistir a um único capítulo de novela na TV. Não me interessava pelas papagaiadas, geralmente mal interpretadas, com atores que sequer tentam esconder o fato de que estão representando. Parecem atores de cinema mudo, exagerando demais na expressão fisionômica. Aparentam horror à naturalidade, como que receosos de que se o ator não mostrar medo, ódio, etc, de modo bem explícito, com caretas, o telespectador não vai entender. Alguns, mais notórios, talvez cansados de tanto representar — mas não de aparecer na tela — sorriem mecanicamente, em pura ginástica das bochechas, sem a menor correspondência com a expressão dos olhos, que se mantêm tristes ou entediados. Mas não é o lado artístico das novelas que interessa aqui. Um dia desses, movimentando o controle remoto, parei em um canal em que duas pessoas “faziam amor”, como se diz pudicamente, mas de uma maneira por demais explícita, incompatível com o horário. Minha neta, ainda menina, não poderia assistir aquilo, razão porque mudei imediatamente de canal. E com filmes a coisa ainda é pior. Se o Estado deve se importar com a formação moral de sua juventude — e deve mesmo, com ou sem determinação constitucional explícita — é preciso que haja, no mínimo, uma obrigação de que cenas “avançadíssimas”, em matéria de sexo e palavrão, só apareçam nas telas depois de determinado horário. Como não é possível uma censura prévia, impossível de se fazer até mesmo por considerações práticas, o mínimo que pode o governo é estabelecer um horário que diminua um pouco o acesso de crianças às cenas de sexo explícito, ou “quase explícito”. Falar em “liberdade artística” e ‘tempos da ditadura” é pura enganação e demagogia. Temas políticos devem, claro, ser livres de restrições de horário, mas “apelações”, exageros escandalosos e bem explícitos é outra questão. Se um casal de atores, em pleno horário nobre, resolver praticar o sexo oral, de forma bem visível, não tem cabimento alegar que faz o ato “de forma artística”. A Arte, bem como a própria Ciência, têm limites de compatibilidade com a decência média do país. Pode-se “cercear” a Ciência? Em certos casos, sim. Se um cientista quiser mostrar, no vídeo, os limites da dor em uma cobaia humana, amarrada, gritando e estrebuchando, ninguém censuraria a intervenção estatal para parar com isso. O mesmo acontece com a Arte, que deve se compatibilizar com os sentimentos médios do país. Artistas e diretores, principalmente quando em carência de criatividade, precisam se manter em evidência, chamando a atenção, nem que seja pelo comportamento escandaloso. Se o leitor estiver sentado em um restaurante e na mesa vizinha um casal passa a ter relações sexuais em cima da mesa, certamente o leitor vai reclamar ao gerente, mesmo que o casal em questão alegue que está praticando o ato sexual de forma artística. E dizer que os pais podem proibir os filhos menores de assistir as cenas mais escabrosas é desconhecer a realidade social, com os pais trabalhando fora e nem sempre presentes na sala da televisão. Não me compete ensinar o padre-nosso para o vigário. O STF tem gente mais qualificada do que o signatário. Se for permitida a bagunça total, restará a política de o Ministério Público, ou outro órgão legitimado, mover ações de indenização de danos morais contra as empresas de televisão, após as cenas escabrosas, pedindo milhões de indenizações, destinando tais verbas a entidades voltadas à proteção do menor. Se eu votasse em Pernambuco, votaria em Roberto Freire se ele desistisse dessa sua pregação. Sua inegável capacidade de homem público deve ser canalizada em outra direção. No caso, houve um “cochilo de Homero”.

Será por ter deixado alguns pais brasileiros fa...

aprendiz (Outros)

Será por ter deixado alguns pais brasileiros fazerem o querem, sem qualquer censura que seus filhos estão fazendo o que fazem, principalmente na política?

Comentários encerrados em 01/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.