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Laudo técnico

Justiça receberá relatório da Infraero nesta terça-feira

A Infraero deve entregar ainda nesta terça-feira (24/7) à Justiça Federal relatório sobre as condições operacionais do Aeroporto Internacional de Congonhas. A informação foi dada pela assessoria do presidente da empresa, José Carlos Pereira. A Infraero destacou que só na segunda-feira (23/7) recebeu a intimação do juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que vai decidir se manda interditar ou não Congonhas.

Responsável pela ação movida pela Procuradoria da República, que solicitou o fechamento do aeroporto até conclusão das investigações sobre a tragédia do Airbus A-320 da TAM, o juiz resolveu primeiro cobrar informações da Infraero e também da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com a reportagem, o prazo legal para que a Infraero e a Anac respondam à ordem judicial é de 72 horas a partir da citação dos envolvidos. O artigo 2º da Lei 8.437/92 estabelece que na Ação Civil Pública a liminar será concedida, quando cabível, após manifestação das partes no prazo de 72 horas. A Infraero anunciou que pretende antecipar sua declaração para esta terça-feira.

A ação do Ministério Público Federal foi proposta na última quarta-feira (18/7), menos de 24 horas depois do maior acidente da aviação brasileira. Os procuradores federais pedem a interrupção de todas as operações de pouso e decolagem nas pistas principal e auxiliar do aeroporto. Eles alegam que Congonhas está superado. “Um estado de incerteza envolve o aeroporto”, assinalou o procurador da República Márcio de Araújo, que investiga Congonhas há cerca de um ano.

No início do ano, o MPF já havia solicitado a interdição da pista principal, alertando sobre os riscos de uma tragédia. “Independente das causas do acidente, Congonhas deve suspender as operações”, ressalta Araújo. “Permitir seu funcionamento é assumir o risco de uma nova tragédia.” Para ele, Congonhas tornou-se vítima de uma busca incontrolada pela superexploração. “Só Congonhas termina em um posto de gasolina. É muito claro o problema de infra-estrutura do aeroporto, alvo de uma administração pública que não faz nada e da ganância privada das empresas.”

Na ação distribuída para o juiz Clécio Braschi, os procuradores pedem ainda uma perícia independente, realizada por técnicos que não tenham ligação com os quadros do governo. Se o pedido liminar foi rejeitado, os procuradores vão recorrer.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2007, 15h19

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